Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MARCAÇÃO DE URGÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL. ENVIO DOS AUTOS AO JUIZ PLANTONISTA. ERRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. DOLO NA CONDUTA PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). INSUFICIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. PLANILHA DE DÉBITO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS E VALORES PARA ENTENDIMENTO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CORRETO.  

1. O errôneo envio dos autos ao Juiz plantonista, por ocasião da distribuição da ação com pedido liminar, não acarreta a multa do CPC/2015, art. 81 nem justifica o envio de ofício à OAB/DF, pois ausente dolo na conduta profissional.   ... (Continua)