decisao criminal absolutoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«Embora tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. Todo ilícito penal é também um ilícito civil, mas nem todo ilícito civil corresponde a um ilícito penal. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Repercussão no juízo cível.

«1. Os juízos cível e criminal são independentes em sua apreciação fático-jurídica. No entanto, no que concerne à existência ou à autoria do fato-crime tais juízos são vinculados, não havendo independência absoluta entre tais jurisdições. Dessa forma, no que for comum às duas jurisdições, há repercussão da decisão criminal no juízo cível. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 515, § 1º. Não ocorrência. Decisão criminal absolutória. CPP, art. 386, V. Afronta ao CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 935. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 515, § 1º quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a motivação da decisão penal absolutória. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... II – A motivação da decisão penal absolutória ... (Continua)

5 - TJPE Apelaçao criminal. Tribunal do Júri. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio duplamente qualificado para assegurar a impunidade de outro crime e por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, 2º, IV e V). Réu absolvido pelo conselho de sentença. Recurso do Ministério Público que pleiteia a anulaçao da decisao, com base na alegaçao de que é manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d). Versao absolutória isolada, que nao encontra qualquer respaldo probatório. Decisao anulada para que seja o acusado submetido a novo julgamento. Anulaçao da decisao que nao importa em violaçao da soberania do tribunal popular. Recurso ministerial provido.

«1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, assim como os demais direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, merece ponderação, não podendo servir de escudo à arbitrariedade, o que tornaria inatacáveis decisões tomadas pelo Conselho de Sentença com base em interpretações feitas sem o mínimo amparo nas provas produzidas durante o transcurso do processo, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME -

Calúnia, difamação e injúria - Sentença absolutória - Inconformismo do querelante, buscando a condenação dos querelados nos exatos termos da inicial - Inviabilidade - Ausência de dolo específico ou de excessos nas publicações noticiadas pelo apelante, que não transbordaram o livre exercício de imprensa e de manifestação de pensamento e que visaram narrar, opinar e até criticar, ainda que de forma irônica, atos da vida pública do querelante, de interesse social - Patente o animus criticandi - Supostas ofensas proferidas em contexto de animosidade política entre as partes, mas que não são hábeis a lesar a honra do querelante - Dúvida intransponível que recomenda o desate absolutório - Prevalência do princípio in dubio pro reo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... III – Limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória. Apelante denunciado e processado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Ilicitude da abordagem do recorrente efetuada por guardas municipais, reconhecida pelo Colendo STJ, no bojo do Habeas Corpus 773741/SP, impetrado pela defesa do réu. Consequente ilicitude de todas as provas que daí advieram. Ausência de comprovação, por conseguinte, da materialidade e autoria delitivas. Réu que foi absolvido em primeiro grau de jurisdição. Pleito de restituição de veículo automotor apreendido. Decisão de indeferimento posterior a determinação de liberação e restituição emanada pela própria autoridade judiciária, quando da prolação do édito absolutório. Ofensa à coisa julgada. Comprovação, ademais, da propriedade do veículo automotor por parte do acusado. Ausência de demonstração da utilização do bem na prática do ilícito penal em questão, pois absolvido. Órgão acusatório favorável a restituição ora pleiteada. Questão envolvendo possível ressarcimento pecuniário, pela aparente perda do veículo pelo Estado, a qual deve ser discutida na esfera cível competente. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LIMITES DA SOBERANIA. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO, CONSIDERANDO O TEMA 1.087/STF. PARCIAL ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA TERATOLÓGIA E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO JÚRI AMPARADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE.

Não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão absolutório proferida pelos jurados de forma teratológica, em manifesta contrariedade à prova dos autos, caso em que o réu deve ser submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS, NA MODALIDADE TENTADA (DUAS OPORTUNIDADES). ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 

Caso concreto em que o réu foi denunciado pela prática de dois crimes de furto qualificado, na modalidade tentada, restando, porém, absolvido, na sentença atacada, por insuficiência de provas. De fato, os elementos coligidos aos autos não permitem esclarecer, suficientemente, a autoria dos delitos. Ainda que se observe a existência de indícios nesse sentido, extraídos do inquérito policial, esses, não apenas não foram ratificados em juízo, mas, inclusive, foram retificados pelos inquiridos - deixando, portanto, dúvida insanável quanto ao ponto. Nos termos do artigo 155 do CPP, "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.. O Direito Penal não convive com a dúvida e, presente esta, deve, necessariamente, ser adotada a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Mantida a absolvição do acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO -

art. 157, §2º, II DO CP - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - PROVAS INSUFICIENTES - OITIVAS REALIZADAS EM JUÍZO - TESTEMUNHAS - FATOS QUE NÃO FORAM RECORDADOS - DEPOIMENTOS INQUISITORIAIS - INSUFICIÊNCIA - JUDICIALIZAÇÃO DA PROVA - NECESSIDADE - CPP, art. 155 - SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Recurso ministerial que pretende, essencialmente, a anulação do julgamento, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Réu absolvido no quesito absolutório genérico. Descabimento no caso sub examine. Hipótese em que a única tese absolutória se amparou exclusivamente na negativa de autoria. Tese defensiva que não foi confirmada pela evidência dos autos e tampouco acolhida pelos jurados. Precedentes do C. STJ. e desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal.

14 - TJSP *REVISÃO CRIMINAL -

Roubo circunstanciado - Condenação em grau de recurso, por apelo manejado pelo Ministério Público contra sentença absolutória - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - Revisão indeferida - (voto 49877)*... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO TENTADO. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO ABSOLUTÓRIO INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. No âmbito do processo penal, é necessária, para a condenação do réu, a existência de provas concretas e harmônicas entre si capazes de formar um juízo de razoável certeza quanto à materialidade e autoria de um delito.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame:Recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II), fixando a pena em 12 anos e 4 meses de reclusão. A defesa pleiteia absolvição, desclassificação do delito, afastamento das qualificadoras e aplicação da fração máxima para a tentativa.... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANULAR DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO JÚRI. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO JULGAMENTO PELO JÚRI. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANUTE. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PELA CONFISSÃO. IMPOSSIBLIDADE.

A confissão extrajudicial utilizada como elemento de convicção pelo Tribunal de Justiça para anular julgamento absolutório do Tribunal do Júri, levando a outro julgamento em que o réu é condenado pelo tribunal popular, deve ser reconhecida como circunstância atenuante na dosimetria da pena. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

CONSIDERANDO QUE PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO É EXIGIDO UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE NÃO HÁ NESTES AUTOS, HÁ QUE SE PRESTIGIAR A SENTENÇA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, RAZÃO PELA QUAL VAI MANTIDA A DECISÃO ABSOLUTÓRIA E DESPROVIDO O PLEITO MINISTERIAL. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. 

Incidente instaurado para restituição de bem apreendido em investigação criminal. Decisão de indeferimento (objeto desta apelação). Posterior prolação de sentença absolutória com determinação de restituição do bem objeto da presente lide. Perda do objeto da ação incidental.... (Continua)