Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.
CONSIDERANDO QUE PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO É EXIGIDO UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE NÃO HÁ NESTES AUTOS, HÁ QUE SE PRESTIGIAR A SENTENÇA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, RAZÃO PELA QUAL VAI MANTIDA A DECISÃO ABSOLUTÓRIA E DESPROVIDO O PLEITO MINISTERIAL. ... ()
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