Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS, NA MODALIDADE TENTADA (DUAS OPORTUNIDADES). ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 

Caso concreto em que o réu foi denunciado pela prática de dois crimes de furto qualificado, na modalidade tentada, restando, porém, absolvido, na sentença atacada, por insuficiência de provas. De fato, os elementos coligidos aos autos não permitem esclarecer, suficientemente, a autoria dos delitos. Ainda que se observe a existência de indícios nesse sentido, extraídos do inquérito policial, esses, não apenas não foram ratificados em juízo, mas, inclusive, foram retificados pelos inquiridos - deixando, portanto, dúvida insanável quanto ao ponto. Nos termos do artigo 155 do CPP, "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.. O Direito Penal não convive com a dúvida e, presente esta, deve, necessariamente, ser adotada a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Mantida a absolvição do acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)