Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LIMITES DA SOBERANIA. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO, CONSIDERANDO O TEMA 1.087/STF. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I. Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote