Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO ABSOLUTÓRIO INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. No âmbito do processo penal, é necessária, para a condenação do réu, a existência de provas concretas e harmônicas entre si capazes de formar um juízo de razoável certeza quanto à materialidade e autoria de um delito.... (Continua)