Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO.
Incidente instaurado para restituição de bem apreendido em investigação criminal. Decisão de indeferimento (objeto desta apelação). Posterior prolação de sentença absolutória com determinação de restituição do bem objeto da presente lide. Perda do objeto da ação incidental.... ()
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