debito tributario inscricao cadin
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Tributário. Ordem para que a autoridade fazendária não efetue lançamento ou inscrição em dívida ativa. Inscrição no CADIN. CTN, art. 142.

«1 - A atividade de lançamento da administração tributária é obrigatória e vinculada. O mero ajuizamento de ação revisional, consignatória ou anulatória não tem o condão de afastar o lançamento ou a inscrição em dívida ativa, sobretudo quando a própria agravante confessa a existência de débitos. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária do adquirente por débitos anteriores. Legitimidade. Inscrição no cadin. Possibilidade.

«1. Por força do CTN, art. 131, I, o adquirente do veículo se torna responsável pelo pagamento dos débitos de IPVA, sendo desinfluente o exercício em que ocorreu o fato gerador. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Inclusão do devedor no cadin. Necessidade de comunicação prévia. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 2º. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, caput por se tratar de tema que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CPEN. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN.

Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente o crédito tributário objeto do AIIM 4.075.593-9, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e obstar eventual protesto e inscrição no CADIN ou outro cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. Insuficiência da garantia. Impossibilidade de exclusão do cadastro. Aferição da suficiência da garantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Cadin. Inscrição. Notificação prévia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) o recorrente não juntou cópia do processo administrativo que deu ensejo à inscrição em dívida ativa a fim de demonstrar a alegação de que não foi notificado de sua inclusão no CADIN; b) o insurgente relatou que apresentou impugnação em âmbito administrativo, evidenciando que teve ciência da existência dos débitos; c) não houve demonstração do periculum alegado pelo recorrente; d) a notificação dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em dívida ativa, conforme o Lei 10.522/2002, art. 2º, § 4º, atende à exigência estampada no § 2º, qual seja, de comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição no Cadin; e) há nos autos provas de que o insurgente tinha plena ciência do débito. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - OFERTA DE SEGURO-GARANTIA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA COMO CAUÇÃO PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN, ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Conforme CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO CADIN. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE IPVA DE VEÍCULO APREENDIDO E PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. IMPOSTO CUJO FATO GERADOR OCORRE EM 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO. VEÍCULO APREENDIDO EM 2014. COBRANÇA DO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2014. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADIN DEVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU SOMENTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM A BAIXA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO NO CADIN POR DÉBITO LEGÍTIMO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE DE CRÉDITO NO PROGRAMA «NOTA PARANÁ EM DECORRÊNCIA DA PENDÊNCIA NO CADIN. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A DATA DE EXPIRAÇÃO DOS CRÉDITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para reconhecer a prescrição em relação ao IPVA do exercício de 2014 e determinar a baixa da inscrição do nome do recorrente nos cadastros de inadimplentes.2. O recorrente pretende a declaração de inexistência do débito, além de indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é débito de IPVA do exercício de 2014 é exigível; (ii) analisar se a manutenção do nome do recorrente no CADIN, mesmo após a prescrição do débito, configura dano moral indenizável; e (iii) estabelecer se a restrição no CADIN causou prejuízo financeiro passível de indenização por danos materiais.III. Razões de decidir4. A inscrição no CADIN ocorreu de forma legítima, pois o débito de IPVA foi regularmente constituído, inexistindo erro ou abuso de poder da Administração Pública que justifique indenização por danos morais.5. A manutenção do nome do recorrente no CADIN não configura dano moral in re ipsa, uma vez que a prescrição apenas foi reconhecida em sentença, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial, o que não ocorreu.6. A pretensão de indenização por danos materiais exige a comprovação do prejuízo concreto, o que não foi demonstrado nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. A manutenção do nome no CADIN, em razão de crédito tributário regularmente constituído, não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto. 2. Para a configuração do dano material indenizável, é imprescindível a demonstração do prejuízo efetivo._________Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CF; art. 2ª, «e, da Lei 14.260/2003; art. 2º, V, da Resolução SEFA 135/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000640-27.2023.8.16.0082, Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 28.02.2025.TJPR, Recurso Inominado 0007446-23.2021.8.16.0026, Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 18.03.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001384-37.2024.8.16.0098, Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 18.11.2024.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Vícios não configurados. Contribuinte excluído do refis. Registro no Cadin na pendência de recurso administrativo. Notificação prévia. Desnecessidade. Inteligência do Lei 10.522/2002, art. 2º, § 2º.

«1. Afasta-se a alegada violação aos artigos 458 e 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido apreciou, de forma expressa e devidamente fundamentada, o ponto indicado pela recorrente como omisso. ... (Continua)

11 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Exclusão do nome do devedor do cadin. Lei 10.522/02, art. 7º. Possibilidade. Adesão ao refis. Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 151. ROL TAXATIVO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Em se considerando que o tema «crédito tributário é objeto de reserva de lei complementar, tal qual dispõe o art. 146, III, «b da CF/88, o art. 151, II do CTN é taxativo, não permitindo que outras modalidades de garantia do juízo sejam extraídas da norma para o fim de sobrestar a exigibilidade do crédito tributário.  ... (Continua)

14 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Desfazimento compra e venda de veículo. Ausência transferência. Débitos e inscrição no CADIN. Necessidade de regularização. Danos morais. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da reclamada por 1/3 dos débitos tributário sobre o veículo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o réu deve regularizar o registro e débitos do veículo; (ii) se existe dano moral.III. Razões de decidir3. Com o desfazimento do negócio por culpa do fornecedor, incumbe a ele regularizar questões atinentes ao registro e débitos do veículo.4. A falta de regularização gerou inscrição da parte reclamante - pessoa jurídica - no CADIN, lesando sua honra objetiva, e justificando a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e provido.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002077-21.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.07.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021410-85.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.09.2024 TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017578-44.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.12.2023TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009616-63.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 16.11.2021TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017578-44.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.12.2023TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001249-77.2022.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.10.2024... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da inscrição do nome do devedor no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. Ausência de elementos para aplicação do entendimento. Análise das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de somente ser possível a suspensão do nome do devedor no CADIN, se houver garantia idônea e suficiente do débito reclamado ou se ocorrer qualquer das hipóteses descritas no CTN, art. 151 (suspensão da exigibilidade do crédito), nos termos da Lei 10.522/2002, art. 7º. Precedentes: EREsp. 1002798, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 21.8.2009; REsp. 641.220, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 2.8.2007.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa, inscrito em dívida ativa. Parcial deferimento. Insurgência. Óbice à inscrição no CADIN dependente da suspensão do crédito tributário, inocorrente (CTN, art. 151, II). Cabimento de protesto do título por ausente acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º). Recurso desprovido

18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Débito tributário. ICMS. Inscrição no cadin. Livre iniciativa. Livre exercício de atividade econômica. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

19 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Débito tributário. ICMS. Inscrição no cadin. Livre iniciativa. Livre exercício de atividade econômica. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Processual civil e administrativo. ANTT. Certidão positiva com efeitos de negativa. Retirada de nome no Cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º. Não preenchimento dos requisitos. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela ANTT, apenas para possibilitar a inscrição no CADIN, acaso não exista ação proposta, cujo objeto seja a discussão do débito. ... (Continua)