Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Desfazimento compra e venda de veículo. Ausência transferência. Débitos e inscrição no CADIN. Necessidade de regularização. Danos morais. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da reclamada por 1/3 dos débitos tributário sobre o veículo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o réu deve regularizar o registro e débitos do veículo; (ii) se existe dano moral.III. Razões de decidir3. Com o desfazimento do negócio por culpa do fornecedor, incumbe a ele regularizar questões atinentes ao registro e débitos do veículo.4. A falta de regularização gerou inscrição da parte reclamante - pessoa jurídica - no CADIN, lesando sua honra objetiva, e justificando a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e provido.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002077-21.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.07.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021410-85.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.09.2024 TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017578-44.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.12.2023TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009616-63.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 16.11.2021TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017578-44.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.12.2023TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001249-77.2022.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.10.2024... (Continua)