1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DO FUNDÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação de sentença ajuizado em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, VALE S/A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. visando indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. DANO MORAL E MATERIAL POR ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL SOBRE O LAUDO PARTICULAR. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 840,00 por danos materiais. Em suas razões recursais, a parte ré sustenta ausência de comprovação do dano, com base em conclusão do laudo pericial judicial. Requer subsidiariamente a redução do valor da indenização e a fixação do termo inicial dos juros e correção monetária na data da sentença. A parte autora, por sua vez, requer a majoração do valor fixado. ... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 707/STJ. Meio ambiente. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil por dano ambiental. Dano moral. Dano material. Danos decorrentes do rompimento de barragem. Acidente ambiental ocorrido, em janeiro de 2007, nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, parágrafo único e CCB/2002, art. 944, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 707/STJ - Questão referente à responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Tese jurídica firmada: - a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.
Anotações Nugep: - Responsabilidade civil em caso de acidente ambiental (rompimento de barragem) ocorrido nos Municípios de Miraí e Muriaé, Estado de Minas Gerais.
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que extinguiu a ação indenizatória movida contra a VALE S/A, sem resolução de mérito, com fundamento em litispendência. O autor sustenta que, enquanto no processo 5007778-51.2022.8.13.0090 pleiteia indenização por danos morais em virtude da contaminação por metais pesados, na presente demanda busca reparação por abalo psicológico decorrente do mesmo evento: o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. ... ()
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5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS INDIVIDUAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENGLOBOU O «DANO ÁGUA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - QUITAÇÃO AMPLA CONFERIDA PELA PARTE AUTORA ÀS REQUERIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Realizado acordo extrajudicial que abarcou o «dano água, decorrente do rompimento da barragem do Fundão, e tendo a parte autora dado quitação ampla, plena, geral, irretratável e irrevogável à parte requerida, inexiste interesse processual no ajuizamento da ação que tem o mesmo objeto da avença.... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE IMPACTOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória movida em face da Fundação Renova, Samarco Mineração S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. A parte requerente alega que exercia atividade de agricultura familiar em área próxima ao Rio Doce e que, em razão do rompimento da Barragem de Fundão, sua produção foi prejudicada, ensejando danos materiais e morais. Requer auxílio financeiro desde o desastre, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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7 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM SUL SUPERIOR MINA GONGO SOCO - BARÃO DE COCOAIS - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - ACIONAMENTO DE SIRENE - QUEDA DE FATURAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81, recepcionada pelo CF/88, art. 225, § 3º. Ausente comprovação segura de efetiva queda de faturamento em razão do acionamento de sirene de risco de rompimento de barragem, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais.... ()
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8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS INDIVIDUAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENGLOBOU O «DANO ÁGUA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - QUITAÇÃO AMPLA CONFERIDA PELA PARTE AUTORA ÀS REQUERIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Realizado acordo extrajudicial que abarcou o «dano água decorrente do rompimento da barragem do Fundão e tendo o autor dado quitação ampla, plena, geral, irretratável e irrevogável à parte requerida, inexiste interesse processual no ajuizamento da ação que tem o mesmo objeto da avença. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.
«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.
«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.
«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.
«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. ... ()
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13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2.5.2018. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de rompimento de barragem. Indenização. Discussão sobre a existência de culpa. Reexame de matéria fática. Súmula 279/STF.
«1. O Tribunal de origem assentou a responsabilidade civil do Recorrente a partir da análise do contexto probatório dos autos. Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o seu reexame, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS INDIVIDUAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENGLOBOU O «DANO ÁGUA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - QUITAÇÃO AMPLA CONFERIDA PELA PARTE AUTORA ÀS REQUERIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Realizado acordo extrajudicial que abarcou o «dano água decorrente do rompimento da barragem do Fundão e tendo o autor dado quitação ampla, plena, geral, irretratável e irrevogável à parte requerida, inexiste interesse processual no ajuizamento da ação que tem o mesmo objeto da avença. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, formulado por moradora de área próxima ao Rio Paraopeba, em tese, atingida pelo rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, da empresa Vale S/A. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS INDIVIDUAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENGLOBOU O «DANO ÁGUA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - QUITAÇÃO AMPLA CONFERIDA PELA PARTE AUTORA ÀS REQUERIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Realizado acordo extrajudicial que abarcou o «dano água decorrente do rompimento da barragem do Fundão e tendo o autor dado quitação ampla, plena, geral, irretratável e irrevogável à parte requerida, inexiste interesse processual no ajuizamento da ação que tem o mesmo objeto da avença. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Caso em que, tendo a parte perdido os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal, porquanto se mostra desarrazoado exigir de vítima, que teve a residência invadida por torrente de água, a comprovação dos danos patrimoniais. ... ()
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19 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO CAUSAL FRÁGIL. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecursos de Apelação interpostos por SAMARCO MINERAÇÃO S/A. BHP BILLITON BRASIL LTDA. VALE S/A. e FUNDAÇÃO RENOVA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Governador Valadares, que, em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RENATO LUCIANO DE SOUSA e outros, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais para cada autor, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data do ato ilícito. O pedido de danos materiais foi julgado improcedente. ... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais supostamente decorrentes do rompimento da barragem da Vale S/A, ocorrido em Brumadinho/MG. A autora, menor à época dos fatos, alegou abalo psicológico em virtude do evento danoso. O juízo de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, indeferiu a produção de prova oral e concluiu pela ausência de comprovação dos danos alegados. ... ()
