Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2.5.2018. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de rompimento de barragem. Indenização. Discussão sobre a existência de culpa. Reexame de matéria fática. Súmula 279/STF.
«1. O Tribunal de origem assentou a responsabilidade civil do Recorrente a partir da análise do contexto probatório dos autos. Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o seu reexame, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... ()
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