Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANOS INDIVIDUAIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENGLOBOU O «DANO ÁGUA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM - QUITAÇÃO AMPLA CONFERIDA PELA PARTE AUTORA ÀS REQUERIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Realizado acordo extrajudicial que abarcou o «dano água, decorrente do rompimento da barragem do Fundão, e tendo a parte autora dado quitação ampla, plena, geral, irretratável e irrevogável à parte requerida, inexiste interesse processual no ajuizamento da ação que tem o mesmo objeto da avença.... (Continua)