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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. não comprovação de hipossuficiência. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. possibilidade de parcelamento de custas processuais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por empresa, a qual alegou dificuldades financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando documentos como declaração de imposto de renda e contrato de aluguel, mas sem comprovar a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravante tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita e se pode realizar o pagamento das custas processuais de forma parcelada.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental, mas a parte requerente deve comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.4. Os documentos apresentados pela agravante não demonstram a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício, pois dificuldade financeira não equivale a impossibilidade de pagamento.5. A jurisprudência estabelece que a pessoa jurídica deve apresentar prova clara e adequada de sua incapacidade financeira para obter a gratuidade da justiça.6. Embora o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido, foi determinado o parcelamento das custas processuais em quatro vezes, conforme previsto no CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido, mantendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com a determinação de parcelamento das custas processuais em quatro vezes.Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não bastando a simples declaração de dificuldade econômica para a obtenção do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; L. 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 98, 99, § 2º, e CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 591.168, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.06.2015; STJ, REsp. 604259, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 06.03.2006; Súmula 481/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007860-94.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 06.02.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0042460-78.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 22.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pela empresa Batel Comércio e Manutenção de Ferramentas LTDA foi negado. A empresa pedia a gratuidade da justiça, alegando que não tinha condições de pagar as custas do processo. No entanto, o tribunal entendeu que a documentação apresentada não comprovou que a empresa realmente não poderia arcar com esses custos. Apesar disso, foi decidido que a empresa pode pagar as custas de forma parcelada em quatro vezes, conforme o que foi solicitado. Portanto, a empresa não recebeu a gratuidade, mas terá a opção de parcelar o pagamento.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DESISTÊNCIA FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação proposta pela autora, ora apelante, sem resolução do mérito e impôs o pagamento das custas processuais finais. A apelante sustenta que, em virtude de a desistência ter sido formulada antes da citação da parte ré, não seria cabível a cobrança de custas finais. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o presente recurso. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Saneamento do vício. Assistência judiciária gratuita. Benefício pleiteado desde a primeira instância. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

4 - STJ Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais).

«[...]. II. Do cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pagamento das custas do processo fora do prazo. Indeferimento da inicial.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Alegação de ser beneficiário de justiça gratuita. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do recurso especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ,CPC/1973, art. 511). ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ORA IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE CREDORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente, requerimento, tendente à nulidade do r. pronunciamento jurisdicional, ora impugnado, rejeitado. 2. No mérito recursal, na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. A titularidade de eventual patrimônio (bens imóveis e veículo automotor), igualmente, é desimportante, porquanto, em regra, não pode ser utilizada como parâmetro para a avaliação da hipossuficiência financeira. 4. A incerta possibilidade de alienação, para os fins de viabilizar o recolhimento das despesas do processo, mediante a desconsideração da presunção relativa, é totalmente descabida e desprovida de razoabilidade. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pelo Advogado e Representante Legal da parte exequente, Heliomar Baeza Barbosa, indeferidos; b) pretensão subsidiária, da mesma parte litigante, tendente ao diferimento, visando o recolhimento das custas processuais pertinentes, para o término da fase executiva, ou então, mediante o abatimento do montante do crédito exequendo, rejeitada; c) determinação de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do respectivo incidente processual. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para conceder os referidos benefícios, em favor da parte agravante. 8. Fica prejudicada, por via de consequência, a pretensão recursal subsidiária, objetivando o diferimento para o recolhimento das referidas custas processuais. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelo Advogado e Representante Legal da parte exequente, Heliomar Baeza Barbosa, parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Sentença de indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto processual. Recurso desprovido.

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIMENTO DA REAL LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXPECTATIVA DA PARTE AGRAVANTE DE RECEBIMENTO DE SUA COTA-PARTE NA HERANÇA. DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que não concedeu o benefício da gratuidade da justiça à ora agravante sob justificativa de que era o patrimônio do espólio que deveria fazer frente a tal dívida.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra decisão que cancelou a distribuição da ação por ausência de apresentação da petição inicial, mesmo após regular intimação. O autor, ora apelante, limitou-se a juntar documentos desacompanhados de narrativa fática e permaneceu inerte quanto à determinação judicial. Diante da inércia, foi determinado o cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento das custas processuais. O recurso tem como objeto exclusivo a impugnação dessa condenação. ... (Continua)

11 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da deserção. 2. A disciplina referente à concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho orienta-se pela diretriz fornecida pela Súmula 463/STJ, a qual fixa que, nos casos em que o benefício é requerido por pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo essencial a demonstração, por meio de prova robusta, da insuficiência econômica causadora da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3. No caso em exame, porém, a agravante não fez absolutamente prova alguma de que não possui condições econômico/financeiras capazes de lhe permitir suportar as custas processuais fixadas pelo TRT. 4. De outro lado, tem-se que o § 1º do CLT, art. 789 estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal. A partir dessa base legal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou em torno da OJ SBDI-2 148, cuja diretriz assinala que « É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção « . 5. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. Nesse contexto, a constatação de que a agravante não comprovou o recolhimento das custas processuais no prazo legal, isto é, no prazo alusivo ao Recurso Ordinário, impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 6 . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - REJEIÇÃO - ANIMAL DE ESTIMAÇÃO COM ORIGEM EM CANIL PROFISSIONAL - PROBLEMAS MÉDICOS CONGENITOS E HEREDITÁRIOS - VÍCIO OCULTO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO E PERDAS E DANOS - NATUREZA JURÍDICA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - MUDANÇA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELAS PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

Uma vez revogado o benefício, seus efeitos se operam ex nunc, devendo o apelante arcar com as custas e despesas processuais somente em relação aos atos posteriores à revogação, não havendo que se falar em retroação para alcançar atos processuais praticados à época em que a parte era beneficiária da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

13 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO, O ESPÓLIO POSSUI PATRIMÔNIO E NÃO SE ENQUADRA NA NOÇÃO PREVISTA NO DISPOSTO NO CPC, art. 98, RESSALTANDO QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONFERIDO SOMENTE A QUEM DELES NECESSITA. POR OUTRO LADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, art. 5º, XXXV), A JURISPRUDÊNCIA PASSOU A MITIGAR A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EM QUE PESE O ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO DEMONSTRAR NÃO FAZER JUS À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OS BENS NÃO POSSUEM LIQUIDEZ IMEDIATA, AUTORIZANDO, ASSIM, A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APREÇO AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO, PERMITE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, DESDE QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. EM ARREMATE, A ISENÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999 É INAPLICÁVEL AO ESPÓLIO. DECISÃO QUE SE REPARA. PARCIAL PROVIMENTO.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (CPC e Súmula 187/STJ, art. 511). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Possibilidade. Necessidade de comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Não comprovação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execução fiscal, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, considerando que a embargante não seria entidade filantrópica e que não demonstrara a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de comprovação, no âmbito do STJ, do recolhimento de custas e porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso especial, em 2º grau, sob pena de deserção. CPC/1973, art. 511. Pedido de assistência judiciária, no corpo do recurso especial. Ausência de petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Impossibilidade . Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, mantendo a decisão que reconheceu a deserção do Recurso Especial, pois a parte recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo (custas e porte de remessa e retorno), na origem, de conformidade com o disposto na Resolução STJ 01/2011, em vigor à época da interposição do Recurso Especial, deixando de requerer, ainda, o benefício da assistência judiciária em petição avulsa, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVIDA A QUEM PERCEBE MENOS DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E CRITÉRIOS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 combinado com o CPC, art. 485, I, diante do não pagamento das custas iniciais. O autor, ora apelante, ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Em sede recursal, alegou ser hipossuficiente e pugnou pelo deferimento da justiça gratuita, anteriormente indeferida na origem por ausência de comprovação adequada da alegada condição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante, com consequente anulação da sentença extintiva, a fim de permitir a regular tramitação do feito na instância de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 98 assegura o benefício da justiça gratuita àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. A mera apresentação de declaração de hipossuficiência, quando não acompanhada de documentação idônea, pode ensejar a exigência de complementação probatória, conforme o CPC, art. 99, § 2º. No caso dos autos, o apelante apresentou elementos que permitem a aferição de sua condição econômica, notadamente por se tratar de aposentado pelo INSS com renda inferior a três salários-mínimos, critério usualmente adotado por esta E. Corte para a concessão da gratuidade. A jurisprudência do TJSP reconhece que a contratação de advogado particular e a renúncia ao foro do domicílio não afastam, por si sós, a presunção de hipossuficiência quando demonstrada a limitação econômica do autor. As Defensorias Públicas da União e do Estado de São Paulo adotam o critério dos 3 salários mínimos para prestarem a assistência judiciária. A concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal afasta a extinção processual por ausência de pagamento de custas iniciais, tornando necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com abertura para ocorrer o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita em sede recursal supre a exigência de recolhimento das custas iniciais e impõe a anulação da sentença que extinguiu o feito por ausência de preparo. A demonstração de renda inferior a três salários-mínimos é critério idôneo para o deferimento da gratuidade judiciária, para com isto se desenvolver regularmente a demanda, com abertura para o contraditório... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não conhecimento pela presidência do STJ pela ausência de recolhimento de custas. Justiça gratuita (Lei 1.060/50, arts. 4º, 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Agravo provido para afastar a deserção. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência, que não conheceu dos Embargos de Divergência pela ausência de recolhimento das custas.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Beneficiário de justiça gratuita. Ausência da comprovação, na data da interposição do recurso. Precedentes.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ e CPC/1973, art. 511). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Beneficiário de justiça gratuita. Ausência da comprovação, na data da interposição do recurso. Precedentes.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, ou estar sob o pálio da gratuidade de justiça, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ e CPC/1973, art. 511). ... (Continua)