Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIMENTO DA REAL LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXPECTATIVA DA PARTE AGRAVANTE DE RECEBIMENTO DE SUA COTA-PARTE NA HERANÇA. DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que não concedeu o benefício da gratuidade da justiça à ora agravante sob justificativa de que era o patrimônio do espólio que deveria fazer frente a tal dívida.... (Continua)