Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de comprovação, no âmbito do STJ, do recolhimento de custas e porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso especial, em 2º grau, sob pena de deserção. CPC/1973, art. 511. Pedido de assistência judiciária, no corpo do recurso especial. Ausência de petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Impossibilidade . Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, mantendo a decisão que reconheceu a deserção do Recurso Especial, pois a parte recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo (custas e porte de remessa e retorno), na origem, de conformidade com o disposto na Resolução STJ 01/2011, em vigor à época da interposição do Recurso Especial, deixando de requerer, ainda, o benefício da assistência judiciária em petição avulsa, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... (Continua)