Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra decisão que cancelou a distribuição da ação por ausência de apresentação da petição inicial, mesmo após regular intimação. O autor, ora apelante, limitou-se a juntar documentos desacompanhados de narrativa fática e permaneceu inerte quanto à determinação judicial. Diante da inércia, foi determinado o cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento das custas processuais. O recurso tem como objeto exclusivo a impugnação dessa condenação. ... (Continua)