corte indevido de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.

A suspensão indevida de energia elétrica implica reparação por dano moral. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Majoração - Cabimento. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - CPFL - cobrança de débito cuja exigibilidade estava suspensa por determinação judicial - corte indevido de energia elétrica - Dano moral caracterizado - Valor da indenização bem abalizado - Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Corte indevido de energia elétrica. Condenação em danos morais. Valor fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Reexame de provas.

1 - A discussão referente ao valor fixado a título de danos morais demanda reexame de provas e esbarra na Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Responsabilidade da ré sedimentada pela ausência de recurso (corte indevido de energia elétrica) - Danos materiais indevidos, uma vez que não comprovados documentalmente - Quantum arbitrado a título de dano moral mantido, uma vez que respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DISCREPÂNCIA DA MEDIÇÃO COM O PADRÃO MÉDIO DE CONSUMO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSIÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência para compelir a Ré a não efetuar o corte de energia elétrica, mas negando o pleito de repetição do indébito. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Contrato de locação firmado entre a Autora e terceiros, locadores. Corte indevido de energia elétrica, por conta da ausência de vínculo jurídico entre as partes. Falta de interesse de agir que não se verifica, uma vez que a Autora sofria com o corte de energia à época da propositura da ação judicial, sem prejuízo do princípio da causalidade. Exercício arbitrário das próprias razões configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Corte indevido de energia elétrica. Aplicação do prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Necessidade. Impossibilidade de aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, eis que não se trata de responsabilidade por defeito do produto ou da prestação do serviço. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

11 - TJSP Apelações. Consumidor. Corte indevido de energia elétrica e demora no restabelecimento. Cobrança indevida. Repetição do valor indevidamente cobrado. Suspensão de serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização bem fixada.

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Corte indevido de energia elétrica. Danos morais. Verba fixada com razoabilidade (R$ 6.000,00). Agravo regimental desprovido.

«1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais, decorrente de alegado corte indevido de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ausência de controvérsia de que o valor foi pago em duplicidade. Prova de que o autor foi obrigado a pagar o valor novamente para obter o restabelecimento da energia elétrica. Restituição em dobro devida. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Suspensão do fornecimento de energia sem razão justificável. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude e regularidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica. Danos morais configurados. Serviço essencial. Modalidade in re ipsa. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

14 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em recurso de apelação cível. Celpe. Corte de energia elétrica indevido. Não obediência ao prazo mínimo de antecedência entre a notificação e o corte. Dano moral reconhecido. Precedentes STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização que atende aos parâmetros desta corte. CPC/1973, art. 557, «caput. Precedentes STJ. Agravo improvido.

«1. A postura do apelante configurou ato ilícito, ao realizar o corte de energia elétrica sem obedecer a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a notificação realizada, ainda que na própria fatura, e o efetivo corte de energia elétrica. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno. Cobrança. Erro patente no medidor. Inexistência de comprovação do réu. CPC/2015, art. 373, II. Corte indevido de energia elétrica. Dano moral. Configuração. Valor. Manutenção.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Corte de energia elétrica. Danos morais. Condenação. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta com a finalidade de obter reparação por danos morais causados por corte indevido de energia elétrica na residência do autor, por suposto inadimplemento das tarifas mensais. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE.

Apelação cível interposta em ação de indenização por danos morais decorrentes de corte indevido no fornecimento de energia elétrica, cuja responsabilidade é imputada à CEMIG. O pedido principal refere-se à majoração do valor fixado a título de reparação pelos danos morais. ... (Continua)

18 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Responsabilidade civil. Dano moral reconhecido. Corte de energia elétrica indevido. Ausência de comunicação prévia. Não obediência ao prazo mínimo de antecedência entre a notificação e o corte. Precedentes do STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização que atende aos parâmetros desta corte. Correção monetária. Incidência a partir da sentença/arbitramento. Súmula 362/STJ. CPC/1973, art. 557, «caput. Agravo provido em parte.

«1. O montante arbitrado pelo juízo a quo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, revela-se suficiente tanto em relação à reparação da lesão suportada, quanto à sanção que deve ser imposta ao réu, pois, no exercício de sua atividade, faltou com o dever de cuidado que lhe é imposto pela legislação consumerista, o que resultou no corte indevido de energia elétrica no domicílio do autor. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corte indevido de energia elétrica. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

22 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reclamação administrativa pendente de análise. Manutenção do quantum indenizatório no valor R$ 5.000,00. Decisão unânime.

«1 - Corte indevido de energia elétrica faz presumir o dano moral. Configuração do dever de indenizar ante a presença de seus elementos conceituais. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADO EM TOI DECLARADO NULO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por dano moral, confirmando a tutela de urgência para restabelecimento do serviço, declarando a nulidade do TOI e condenando a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A insurgência recursal se limita à majoração do valor da indenização. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXIGÊNCIAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória proposta pelo consumidor em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, apesar de estar adimplente com suas obrigações. Houve negativa da concessionária em realizar a mudança de titularidade da unidade consumidora, sob a alegação de não apresentação de documentos exigidos. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Autor ajuizou a presente demanda pretendendo a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de corte indevido de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que se limita ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENRGIA E SERVIÇOS S/A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO OBJETIVANDO QUE A RÉ EFETUE A RELIGAÇÃO DA LUZ E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS. FATURAS QUE ENSEJARAM O CORTE QUE ESTAVAM QUITADAS, QUANDO OCORREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ.

relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC). ... (Continua)

27 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, visando a improcedência da demanda, e apelo adesivo da autora, visando a majoração do valor da indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a prova oral. Questão pendente eminentemente de direito. Prova documental suficiente à formação da convicção judicial. Inobstante a ré afirme que promoveu a suspensão do fornecimento de energia elétrica porque foi constatada deficiência técnica ou de segurança nas instalações do consumidor, que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico, não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que informou o motivo da suspensão ao consumidor e demais usuários, de forma escrita, específica e com entrega comprovada. Notificações de irregularidade apresentadas que não cumprem os requisitos do art. 353, §2º, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Corte indevido de energia elétrica. Dano moral caracterizado pela injustificada supressão do fornecimento de serviço indispensável. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00, valor que corresponde à extensão do dano e às peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

28 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Corte no fornecimento de energia elétrica. Princípio da inafastabilidade jurisdicional. Fatura de energia eletrica em valor discrepante ao consumo médio do imóvel. Não comprovação da legalidade da cobrança. Corte de energia indevido. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para a contestação judicial do faturamento apurado, não é necessário que o consumidor tenha previamente solicitado a revisão da fatura nos centros de atendimento da concessionária, conforme o Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional, presente no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Acionada que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do débito cobrado. Danos morais devidos. Corte indevido de energia elétrica. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Corte de energia elétrica. Danos morais. Condenação. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta com a finalidade de obter reparação por danos morais causados por corte indevido de energia elétrica na unidade consumidora da autora, por suposto inadimplemento das tarifas mensais. ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA LEGITIMAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito, determinando a abstenção de cortes futuros em razão do mesmo, e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O autor recorre requerendo a majoração do valor da indenização. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO. LIGHT. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LIGHT. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de procedência. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida contra a concessionária CEMIG Distribuição S/A, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e à fixação de honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, desconstituir o TOI contestado e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Insurgência da concessionária ré, que pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pleito autoral, ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor devido a título de danos morais. Concessionária apelante que não demonstrou a verossimilhança de suas alegações. Corte indevido na energia elétrica. Verba indenizatória que não merece redução, eis que se coaduna aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.... (Continua)

36 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança indevida de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Corte indevido de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Existência de danos de natureza moral. Recurso provido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VÍCIO DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU QUE O RELÓGIO MEDIDOR DO CONSUMIDOR ESTAVA COM DEFEITO, O QUE EXPLICA O FATURAMENTO DESPROPORCIONAL, ALÉM DE INDICAR QUE AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS FORAM INDEFERIDAS PORQUE A ¿RÉ PROCESSOU RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR AVALIANDO APENAS OS REGISTROS, QUE CONSTAVAM COMO NORMAIS, SEM ATENTAR PARA A ALTA DESPROPORCIONAL, NÃO ENVIANDO TURMA PARA A VERIFICAÇÃO DO APARELHO¿. ELEMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO QUE SÃO MERAS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, INCAPAZES DE ILIDIR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SURGE O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS, QUE SÃO AGRAVADOS EM RAZÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NOTICIADO NA PETIÇÃO INICIAL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA RÉ EM SUA DEFESA, TORNANDO-SE, PORTANTO, INCONTROVERSA. CPC, art. 374. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS COM O INTUITO DE OTIMIZAR O LUCRO EM PREJUÍZO DA QUALIDADE DO SERVIÇO QUE OFENDE OS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PELO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO E SE REVESTIR DE CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO, DE MODO A DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES. CONSULTANDO-SE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, CONCLUI-SE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA APELADA DEVE SER RETIFICADO. JULGADOS QUE TÊM FIXADO, PARA HIPÓTESES DE CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença de procedência em ação indenizatória. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Provas documental e oral que demonstram a ocorrência da suspensão dos serviços. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada e mantida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Privação injustificada de serviço essencial. Falta de cautela da concessionária de energia elétrica que não poderia ter acarretado prejuízo ao autor. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada diante das particularidades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Corte de energia. Inadimplência. Pagamento das faturas com atraso. Lei Estadual 8.769/2020. Não enquadramento do autor nas exceções previstas na referida lei. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

42 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DÉBITOS DE TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Almir Evangelista dos Santos Júnior, representando a si e seus filhos menores, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida contra concessionária de energia elétrica. Em primeira instância, o juízo determinou a transferência da titularidade da conta de energia para o nome do requerente, afastou sua responsabilidade por débitos da falecida esposa e ordenou o restabelecimento imediato do fornecimento de energia no imóvel. Contudo, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, o que motivou a interposição do presente recurso. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE INDEVIDO - DÍVIDA JÁ PAGA - DEMORA PARA RESTABELECER A ENERGIA - DANOS MORAIS

Inviável o corte de serviço por débitos, princípio da continuidade do serviço público essencial (CDC, art. 22) - precedente do C. STJ - serviço público essencial, integrante do mínimo existencial para subsistência (CF/88, art. 1º, III) - dever de abstenção fundado na dignidade; ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS

Fornecimento de energia elétrica que constitui serviço público essencial (CDC, art. 22), cuja suspensão unilateral caracteriza violação ao fundamento da República (Art. 1º, III, da CF, Dignidade da Pessoa Humana). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados.... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM TUTELA DE URGÊNCIA. COM EFEITO, AS ASTREINTES POSSUEM CARÁTER COERCITIVO, SENDO FIXADAS PELO JUIZ COM O ESCOPO DE PROMOVER A EFETIVIDADE DE UMA DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA OU DECISÃO ANTECIPATÓRIA, DESTINANDO-SE A EVITAR QUE O DEVEDOR SE FURTE, INDETERMINADAMENTE, AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO EM FLAGRANTE PREJUÍZO DA PARTE CONTRÁRIA, NÃO PODENDO SE PRESTAR A PROMOVER O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CPC, art. 537. NO CASO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O JUÍZO DE PISO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA (NÚMERO DE CLIENTE 207687-0), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 100,00, LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE R$ 5.000,00. EM CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ INFORMA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA SE ENCONTRA COM REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ACOSTANDO UM PRINT DE SEU SISTEMA INTERNO DATADO DE 09/09/2021, NO ENTANTO, EM 09/03/2022, A PARTE AUTORA INFORMA TER HAVIDO O CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00, BEM COMO, A DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, NO PRAZO DE 12H. OCORRE QUE, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM 09/03/2022, A CONCESSIONÁRIA PERMANECEU SILENTE, E EM 24/03/2022 O AUTOR INFORMOU AINDA ESTAR SEM ENERGIA, SENDO NOVAMENTE INTIMADA EM 25/03/2022, A CONCESSIONÁRIA INFORMOU QUE EM 30/03/2022 A UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR POSSUÍA REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA, TENDO O AUTOR INFORMADO QUE O DEVIDO RESTABELECIMENTO SE DEU EM 27/03/2022, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NEM NA FASE DE CONHECIMENTO NEM EM SEDE RECURSAL. DESTA FORMA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPUTADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO HÁ MOTIVOS PARA EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NO QUE TANGE AO PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À RECORRENTE, UMA VEZ QUE AS ASTREINTES SÓ CHEGARAM AO PATAMAR EXEQUENDO EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM DESCUMPRIR AS 02 (DUAS) ORDENS JUDICIAIS PROFERIDAS NO SENTIDO DE QUE SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA E, APÓS EFETIVADO O DESCUMPRIMENTO, DE QUE FOSSE RESTABELECIDO O ALUDIDO SERVIÇO EM 12 (DOZE) HORAS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE OU EXCESSIVIDADE NA MULTA A ENSEJAR SUA REVISÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAU FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e restituição de valores. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - TOI DECLARADO NULO - DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CINCO MIL REAIS - PLEITO DE MAJORAÇÃO POR PARTE DA DEMANDANTE QUE DEVE SER ACOLHIDO - CORTE INDEVIDO DE ENERGIA POR 42 DIAS.

In casu, restou comprovado que a autora ficou sem o serviço de energia em sua residência, de forma indevida, por 42 dias. Registre-se, aliás, que havia decisão judicial deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, descumprida pela ré sem justa causa. Danos morais que devem ser majorados para se adequar às circunstâncias do caso concreto. Valor de oito mil reais que se mostra consentâneo com o ocorrido. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM DEZ MIL REAIS - VALOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO.

In casu, restou comprovado que a autora ficou sem o serviço de energia em sua residência por, no máximo, 24h. Registre-se, ademais, que o pagamento da fatura que ensejou o corte do serviço se deu apenas 18 dias após o vencimento. Assim, é preciso reconhecer a culpa concorrente da consumidora para o evento danoso (corte indevido). Danos morais que devem ser reduzidos para mil reais. ... (Continua)