Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, desconstituir o TOI contestado e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Insurgência da concessionária ré, que pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pleito autoral, ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor devido a título de danos morais. Concessionária apelante que não demonstrou a verossimilhança de suas alegações. Corte indevido na energia elétrica. Verba indenizatória que não merece redução, eis que se coaduna aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.... (Continua)