Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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