Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022 AJUSTADAS À MÉDIA DE CONSUMO E AO CANCELAMENTO DO TOI. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIO DE TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS INJUSTIFICADAS QUE PERDURARAM, COMPROVADAMENTE, ATÉ JUNHO DE 2023. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA ACOLHER O PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS ATÉ ESTA DATA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM DESCUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. EXISTÊNCIA DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLVER O PROBLEMA POR VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CINCO MIL REAIS, OBSERVANDO OS ASPECTOS PUNITIVO, PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.