Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM TUTELA DE URGÊNCIA. COM EFEITO, AS ASTREINTES POSSUEM CARÁTER COERCITIVO, SENDO FIXADAS PELO JUIZ COM O ESCOPO DE PROMOVER A EFETIVIDADE DE UMA DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA OU DECISÃO ANTECIPATÓRIA, DESTINANDO-SE A EVITAR QUE O DEVEDOR SE FURTE, INDETERMINADAMENTE, AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO EM FLAGRANTE PREJUÍZO DA PARTE CONTRÁRIA, NÃO PODENDO SE PRESTAR A PROMOVER O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CPC, art. 537. NO CASO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O JUÍZO DE PISO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA (NÚMERO DE CLIENTE 207687-0), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 100,00, LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE R$ 5.000,00. EM CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ INFORMA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA SE ENCONTRA COM REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ACOSTANDO UM PRINT DE SEU SISTEMA INTERNO DATADO DE 09/09/2021, NO ENTANTO, EM 09/03/2022, A PARTE AUTORA INFORMA TER HAVIDO O CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00, BEM COMO, A DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, NO PRAZO DE 12H. OCORRE QUE, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM 09/03/2022, A CONCESSIONÁRIA PERMANECEU SILENTE, E EM 24/03/2022 O AUTOR INFORMOU AINDA ESTAR SEM ENERGIA, SENDO NOVAMENTE INTIMADA EM 25/03/2022, A CONCESSIONÁRIA INFORMOU QUE EM 30/03/2022 A UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR POSSUÍA REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA, TENDO O AUTOR INFORMADO QUE O DEVIDO RESTABELECIMENTO SE DEU EM 27/03/2022, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NEM NA FASE DE CONHECIMENTO NEM EM SEDE RECURSAL. DESTA FORMA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPUTADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO HÁ MOTIVOS PARA EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NO QUE TANGE AO PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À RECORRENTE, UMA VEZ QUE AS ASTREINTES SÓ CHEGARAM AO PATAMAR EXEQUENDO EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM DESCUMPRIR AS 02 (DUAS) ORDENS JUDICIAIS PROFERIDAS NO SENTIDO DE QUE SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA E, APÓS EFETIVADO O DESCUMPRIMENTO, DE QUE FOSSE RESTABELECIDO O ALUDIDO SERVIÇO EM 12 (DOZE) HORAS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE OU EXCESSIVIDADE NA MULTA A ENSEJAR SUA REVISÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.