Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA LEGITIMAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexistência do débito, determinando a abstenção de cortes futuros em razão do mesmo, e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O autor recorre requerendo a majoração do valor da indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote