convite para sair
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual não caracterizado. Simples «carícia nas mãos da recorrente, ou convite para sair. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CP, art. 216-A (Lei 10.224/01) . Analogia.

«A prova dos autos evidencia que simples «carícia nas mãos da recorrente, ou convite para sair, feito pelo genitor das sócias, sem outras conseqüências, não é suficiente para caracterizar assédio sexual. Ademais a recorrente comparecia apenas um ou duas vezes na loja, somente para levar numerário, já que trabalhava em outro local. Relevância da comunicação da MM. Juíza com as partes na instrução do feito.... (Continua)

2 - TJSP Licitação. Convite. Fraude. Lei 8666/1993, art. 90. Crime formal. Inexigibilidade de resultado naturalístico para sua consumação. Desnecessidade de real prejuízo da Administração Pública ou obtenção da vantagem visada pelo agente. Condenação mantida. Recursos improvidos nesse aspecto.

3 - TJSP Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Crime do Lei 8666/1993, art. 90. Caracterização. Simulação do processo licitatório que culminou com a frustração do caráter competitivo, possibilitando a obtenção da vantagem decorrente da adjudicação do objeto da carta convite cujo trâmite foi fraudado. Condenação mantida. Recurso ministerial provido para elevação das penas do réu cujo recurso restou improvido, sendo declarada extinta a punibilidade do corréu pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

4 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Nulidade da busca pessoal reconhecida na origem. Ausência de fundadas razões. Abordagem após o réu sair de veículo e apresentar comportamento evasivo depois de visualizar a guarnição. Inexistência de dado objetivo apto a autorizar a revista. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas presentes. Imóvel alvo de denúncias. Prévia campana. Apreensão de drogas com indivíduo que acabara de entrar e sair do local. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Pequena quantidade de droga. Réu reincidente. Legalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação, falsidade ideológica, corrupção passiva, usurpação de função pública, corrupção ativa e tráfico de influência ( operação renitência ). Insurgência contra o rescrudescimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Alegação de omissão em relação à suspensão do comparecimento semanal em juízo. Decisão clara em sustentar que inexiste constrangimento ilegal no recrudescimento da medida em razão de expedientes ardilosos, utilizados para alcançar autorização para sair do país. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade. Prévio monitoramento da atuação da ré com descoberta do papel desempenhado pela corré. Abordagem da ré, após sair do imóvel da corré, com bolsa preta. Flagrante na posse de pedras de crack e balança de precisão. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Verossímil envolvimento com organização criminosa. Diálogos captados evidenciam habitualidade no tráfico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO E RESISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE DOS DELITOS DEMONSTRADA. RÉU QUE PERSEGUIU A VÍTIMA AO IMPEDI-LA DE SAIR DE CASA, AMEAÇOU-A E XINGOU. ACUSADO QUE INVESTIU A MOTOCICLETA CONTRA A VIATURA, DESRESPEITOU A VOZ DE ABORDAGEM E AMEAÇOU OS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por crimes de perseguição e resistência. O apelante requereu a absolvição e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena e alteração do regime inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida e se a pena e o regime inicial de cumprimento devem ser alterados.III. Razões de decidir3. Os pedidos de redimensionamento da pena e alteração do regime inicial foram genéricos e violaram o princípio da dialeticidade.4. A materialidade e a autoria do crime de perseguição estão devidamente demonstradas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas.5. Os policiais militares confirmaram que o réu investiu a moto contra a viatura, não respeitou a ordem de abordagem e os ameaçou.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e não provida.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sendo base para fundamentar a condenação, especialmente quando amparada por outros meios de prova.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147-A, § 1º, II e 329.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 60.604/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.08.2019; TJPR, ApCrim 0026057-68.2023.8.16.0021, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 09.04.2021; STJ, 6a Turma, HC no 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0002962-14.2023.8.16.0084, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.10.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, ApCrim 0002306-21.2022.8.16.0172, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 11.05.2024.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Violação. Não ocorrência. Demarcação de terreno da marinha. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/2007) . Supostos prejudicados incertos no local a ser demarcado, segundo decidido pela corte de origem. Convite realizado por edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial do prazo prescricional para questionar o procedimento de demarcação. Data em que o ocupante teve ciência da fixação da linha do preamar médio. Em regra, o prazo se inicia a partir da notificação do ocupante para o pagamento da taxa de ocupação. Agravo interno conhecido para conhecer do recurso especial e provê-lo parcialmente, com o retorno dos autos à corte de origem.

1 - Registra-se inicialmente que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEM DIREITO A SER REINTEGRADA NA POSSE SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEU FALECIDO MARIDO LHE DEU A POSSE HÁ ANOS, PASSANDO A DEIXAR O SEU VEÍCULO NO LOCAL. CERNE DA QUESTÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE O COMODATO VERBAL E A OCORRÊNCIA DO ESBULHO DA APELANTE. PROVA DOS AUTOS QUE CONDIZ PARA A REALIZAÇÃO DE COMODATO VERBAL COM PRAZO DETERMINADO, EIS QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O PROPRIETÁRIO VENDEU VÁRIOS LOTES PARA DIVERSAS PESSOAS, INCLUINDO O RÉU, RESTANDO DEMONSTRADO QUE TODOS OS OCUPANTES SABIAM QUE TINHAM QUE DESOCUPAR A GARAGEM EM CASO DE VENDA DO IMÓVEL COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO INFORMAL PARA SAÍDA DO IMÓVEL, EIS QUE TODOS OS OCUPANTES PROCEDERAM COM A DESOCUPAÇÃO, DE FORMA PACÍFICA. AUTORA QUE FOI A ÚNICA OCUPANTE QUE SE RECUSOU A SAIR DO IMÓVEL, ALEGANDO QUE NÃO SABIA DO ACORDO VERBAL, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE TODOS OS OCUPANTES DAS GARAGENS TINHAM CONHECIMENTO DESSE FATO, EXCETO A AUTORA, AINDA MAIS QUANDO ELA AFIRMA NO SEU DEPOIMENTO A SUA CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL ERA DE TERCEIROS E QUE O DONO AUTORIZOU QUE FOSSE USADA A GARAGEM, NADA MENCIONANDO QUE PODERIA PERMANECER ATÉ QUANDO LHE FOSSE CONVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELAS INFRAÇÕES PENAIS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL AD QUEM. PEDIDO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. INFRAÇÕES PENAIS QUE SE PROCEDEM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONTRA A VONTADE DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. VÍTIMA QUE PEDIU PARA O RÉU SAIR DO LOCAL. AGRESSÕES DIRECIONADA À VÍTIMA E SEUS FAMILIARES. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame  1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu pela prática das infrações penais previstas nos arts. 150, caput, do CP (Fato 1) e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput (Fato 2), absolvê-lo em relação à acusação de prática de crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A (Fato 3), bem como absolver o corréu J.V.O.G. em relação à prática de contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, aplicando ao apelante a pena de 1 mês e 5 dias de detenção e 17 dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial aberto. A defesa sustenta a ausência de provas dos fatos, requerendo a absolvição do réu. Ainda, pediu pela extinção da punibilidade do réu ante a alegada ausência de representação da ofendida. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por infrações penais de vias de fato e invasão de domicílio deve ser mantida, considerando a alegação de que inexistem provas suficientes nos autos.III. Razões de decidir  3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser dirigido ao juízo da execução.4. O crime de violação de domicílio e a contravenção penal de vias de fato se processam mediante ação penal pública incondicionada. É dizer, não dependem de representação da ofendida.5. A materialidade e a autoria das infrações penais de vias de fato e invasão de domicílio estão demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória. O depoimento da vítima, quando prestado de modo firme e sem contradições, é suficiente para a condenação. 7. A conduta do réu foi considerada típica, antijurídica e culpável, evidenciando o dolo de agredir e violar o domicílio da ofendida, de forma direta e específica.8. Não há que se falar em absolvição pela suposta autorização da vítima para ingresso na residência, uma vez que a vítima já havia proibido o réu de acessar a casa e pediu para ele se retirar, afastando qualquer possibilidade de se reconhecer o consentimento da vítima.IV. Dispositivo e tese  9. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na porção conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios, é suficiente para a condenação do réu, não sendo necessária a produção de prova testemunhal adicional para a configuração das infrações penais de vias de fato e violação de domicílio, quando esta é direcionada à vítima. Não há que se falar em consentimento tácito para ingresso na residência quando a vítima proíbe o réu de acessar a sua casa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 150. Lei 11.340/06. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 713.415/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/02/2022; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001237-52.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007848-17.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024.... (Continua)

12 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação Possessória. Recurso desprovido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA CLÍNICA, DA MÉDICA PREPOSTA E DA OPERADORA DO PLANO DE SÁUDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUTORA COM INDICAÇÃO PARA CIRURGIA NO DEDO ANULAR DA MÃO DIREITA E QUE, APÓS SAIR DO CENTRO CIRÚRGICO, VERIFICOU QUE HAVIA SIDO OPERADO O DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA, PRECISANDO RETORNAR PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO DEDO CORRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESPONDE POR CULPA IN ELEGENDO FACE AOS DANOS CAUSADOS PELOS MÉDICOS DE SUA REDE CREDENCIADA, SENDO ESTE O TEOR DA SÚMULA 293 TJRJ, IN VERBIS: ¿A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDE SOLIDARIAMENTE EM RAZÃO DE DANO CAUSADO POR PROFISSIONAL POR ELA CREDENCIADO.¿ RECURSO DO MÉDICO CIRURGIÃO E DA CLÍNICA QUE NÃO NEGA O EQUÍVOCO, MAS ARGUMENTA QUE TODOS OS DEDOS DA MÃO DIREITA APRESENTAVAM ARTROSE, SENDO A CIRURGIA NECESSÁRIA TANTO PARA O DEDO ANULAR QUANTO PARA O DEDO INDICADOR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA VERIFICAR QUE HOUVE FALHA NO ATUAR DO PROFISSIONAL, TENDO EM VISTA QUE, EM MOMENTO ALGUM, ATÉ A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, HOUVE QUALQUER MENÇÃO COM RELAÇÃO A SUPOSTA LESÃO NO DEDO INDICADOR DA APELADA, QUE FOI OPERADO INICIALMENTE. REQUISIÇÃO MÉDICA PARA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE QUE INDICAVA EXPRESSAMENTE O DEDO ANULAR DA MÃO DIREITA. FALHA DEMONSTRADA. ADEMAIS, A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA À QUAL NÃO ANUIU A PACIENTE CONSISTE EM GRAVE OFENSA AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE, NOTADAMENTE À AUTODETERMINAÇÃO, VIOLANDO O QUE DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 15. DANO MORAL CONFIGURADO, DEVENDO SER CONSIDERADA, NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE DA AUTORA/ APELADA. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA E QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJPR Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c o art. 61, II, «b e art. 69, todos do CP. Decisão que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva. Alegada ausência dos pressupostos autorizadores da custódia preventiva. Não acolhimento. Prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Paciente que em conjunto com o corréu e fazendo uso de arma de fogo, empurraram e agrediram a vítima, encostando o armamento ao lado de seu ouvido e, em seguida, disparando duas vezes para o alto. na sequência, ambos impediram o ofendido de sair do local e subtraíram o seu celular, o qual estava sendo usado para filmar o ato. Gravidade concreta do delito que ultrapassa a elementar inerente ao tipo penal. Periculosidade social a toda evidência demonstrada. Pleito de fixação de outras medidas cautelares diversas do cárcere. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis insuficientes para conduzir o paciente à liberdade diante da presença de manifesto ‘periculum libertatis’. Segregação cautelar necessária para o acautelamento da ordem pública. Pronunciamento ministerial pela manutenção da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem conhecida e denegada. 1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312. 2. Em se tratando de crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, a gravidade em concreto do delito e a periculosidade social do agente autorizam a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. 3. A gravidade em concreto do delito autoriza a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, em especial em crimes que demonstram extrema gravidade como o delito de roubo cometido mediante a ação conjunta de dois agentes e com grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. 4. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, a existência de eventuais condições pessoais favoráveis não se revela suficiente para afastar, automaticamente, a prisão cautelar. 5. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. 6. Ordem conhecida e denegada.

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA MÉDIA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de entorpecentes. Justa causa. Busca pessoal. Busca domiciliar. Existência de fundada suspeita. Prisão cautelar. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.. A prisão preventiva só pode ser decretada quando houver justa causa para a medida cautelar, vale dizer, quando houver prova da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria. A prova da materialidade e os indícios mínimos de autoria foram obtidos, no caso, por meio de busca domiciliar no endereço do agravante.. A dinâmica da apreensão do material entorpecente está assim narrada no auto de prisão em flagrante ( e/STJ fls. 91/130). I) que o agravante era conhecido traficante de drogas, inclusive, tendo acabado de sair da prisão; II) motocicleta foi avistada por equipe policial saindo do endereço do agravante; III) os passageiros foram abordados e com eles se encontrou quantidade de material entorpecente, que teria sido comprada do ora agravante; iv) os policiais se dirigiram à residência do agravante, tendo o seu ingresso no imóvel sido franqueado por um tio e aparente morador do local.. Verifica-se que havia justa causa para o ingresso dos policiais na residência do agravante, sendo visualizável, desde o exterior do imóvel, a situação de flagrante delito, considerando a apreensão de usuários de droga, os quais confessaram, informalmente, terem comprado entorpecentes no local. Ademais, houve autorização de aparente morador para que os policiais entrassem na casa. Eventual demonstração de que quem autorizou a entrada não seria morador do imóvel ou de que a autorização de entrada não seria voluntária, depende da realização da instrução criminal. Assim, nesse momento, não se visualiza, primo ictu oculi, a ilicitude da prova.. O Juiz singular, ao homologar a prisão em flagrante e convertê-la em preventiva, pontuou que «[...] o flagrado já foi condenado pelo crime de tráfico de drogas e, inclusive, se encontrava cumprindo pena em regime aberto, o que aumenta ainda mais a reprovabilidade de sua conduta ( e/STJ fl. 145). Concluiu, assim, ser notória a insuficiência de medidas cautelares alternativas, em razão da reiteração delitiva por parte do suspeito, no que está em conformidade com a jurisprudência deste STJ.. Agravo regimental desprovido.

17 - TJPR PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE EM SE PROCEDER À DELIBERAÇÃO SOB INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJPR PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE VINCULADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO QUE AGUARDA JUNTADA DE DOCUMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO PELA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente sob a acusação de associação criminosa, tráfico de drogas e receptação, com alegação de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que a instrução processual ainda não havia sido encerrada e o processo aguardava a juntada de laudos periciais. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade dos delitos e na reincidência do paciente. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERDADE RELIGIOSA. VESTIMENTA ADAPTADA. SAIA PARA AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MENOR ALUNA DE COLÉGIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, que concedeu ordem para assegurar à menor, aluna do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais (CTPM), o direito de utilizar saia adaptada (short saia) nas aulas de educação física, em conformidade com os preceitos religiosos de sua família. ... (Continua)

20 - TJPR PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENSÃO CONCEDIDA POR DECISÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas. ... (Continua)