Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERDADE RELIGIOSA. VESTIMENTA ADAPTADA. SAIA PARA AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MENOR ALUNA DE COLÉGIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, que concedeu ordem para assegurar à menor, aluna do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais (CTPM), o direito de utilizar saia adaptada (short saia) nas aulas de educação física, em conformidade com os preceitos religiosos de sua família. ... ()
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