Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INVIABILIDADE EM SE PROCEDER À DELIBERAÇÃO SOB INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I.
Caso em exame ... ()
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