Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA CLÍNICA, DA MÉDICA PREPOSTA E DA OPERADORA DO PLANO DE SÁUDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUTORA COM INDICAÇÃO PARA CIRURGIA NO DEDO ANULAR DA MÃO DIREITA E QUE, APÓS SAIR DO CENTRO CIRÚRGICO, VERIFICOU QUE HAVIA SIDO OPERADO O DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA, PRECISANDO RETORNAR PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO DEDO CORRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESPONDE POR CULPA IN ELEGENDO FACE AOS DANOS CAUSADOS PELOS MÉDICOS DE SUA REDE CREDENCIADA, SENDO ESTE O TEOR DA SÚMULA 293 TJRJ, IN VERBIS: ¿A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDE SOLIDARIAMENTE EM RAZÃO DE DANO CAUSADO POR PROFISSIONAL POR ELA CREDENCIADO.¿ RECURSO DO MÉDICO CIRURGIÃO E DA CLÍNICA QUE NÃO NEGA O EQUÍVOCO, MAS ARGUMENTA QUE TODOS OS DEDOS DA MÃO DIREITA APRESENTAVAM ARTROSE, SENDO A CIRURGIA NECESSÁRIA TANTO PARA O DEDO ANULAR QUANTO PARA O DEDO INDICADOR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA VERIFICAR QUE HOUVE FALHA NO ATUAR DO PROFISSIONAL, TENDO EM VISTA QUE, EM MOMENTO ALGUM, ATÉ A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, HOUVE QUALQUER MENÇÃO COM RELAÇÃO A SUPOSTA LESÃO NO DEDO INDICADOR DA APELADA, QUE FOI OPERADO INICIALMENTE. REQUISIÇÃO MÉDICA PARA AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE QUE INDICAVA EXPRESSAMENTE O DEDO ANULAR DA MÃO DIREITA. FALHA DEMONSTRADA. ADEMAIS, A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA À QUAL NÃO ANUIU A PACIENTE CONSISTE EM GRAVE OFENSA AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE, NOTADAMENTE À AUTODETERMINAÇÃO, VIOLANDO O QUE DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 15. DANO MORAL CONFIGURADO, DEVENDO SER CONSIDERADA, NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE DA AUTORA/ APELADA. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA E QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.