conflito de lei municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 735/STF. Conflito de Lei municipal com a CF/88. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Iptu. Itr. Destinação econômica do imóvel. Inversão da premissa assentada na origem. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Conflito de Lei municipal com Lei (ctn). Exame inviável em recurso especial. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Efeito devolutivo da apelação. Falta de prequestionamento. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Hipótese em que a Agravante não impugnou, de forma concreta, os óbices de admissibilidade relativos ao mérito da pretensão recursal e os fundamentos que levaram à rejeição da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, o que conduz, nesse caso, ao não conhecimento do agravo.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público municipal. Regime jurídico estatutário estabelecido por Lei orgânica. Competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação em que suscitado este conflito, uma vez que a documentação juntada aos autos comprova que a parte autora foi contratada pelo Município de Teolândia, que estabeleceu para seus servidores o regime estatutário (art. 19 da Lei Orgânica).... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Delito do art. 90 da Lei de licitações. Frustração ao caráter competitivo das licitações. Prefeitura municipal. Recursos da secretaria de saúde. Programa nacional de controle à tuberculose. Interesse da União.

1 - Firma-se a competência da Justiça Federal na apuração do ilícito penal praticado em detrimento de verbas federais, para assegurar a sua adequada e lícita destinação. E a apuração dos atos de improbidade administrativa só se submete à Justiça Estadual para reaver as verbas destinadas ao Município e no caso de a União não ter interesse para processar e julgar os agentes públicos envolvidos. Precedentes do STF. ... (Continua)

5 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 41). Incêndios florestais supostamente criminosos. Extensa área de domínio da União. Competência federal. Existência de área de proteção ao meio ambiente municipal. Permanência do interesse direto federal. Propriedade não transferida ao município. Crimes conexos. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - O Juízo Federal Suscitante e o Juízo Estadual Suscitado acolheram as manifestações dos respectivos Ministérios Públicos e afirmaram serem competentes para o processamento dos feitos. Portanto, não há mais conflito de atribuições, mas, sim, conflito positivo de competência, a ser solucionado pelo STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

6 - TJSP Competência. Conflito. Ação executiva de título extrajudicial proposta por pessoa jurídica de direito público, com natureza de entidade autárquica municipal, para cobrança de mensalidades escolares. Hipótese. Incidência do art. 35 do Decrelo-Lei Complementar 3/69. Aplicação do critério da qualidade da parte. Competência de Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente.

7 - STF Recurso extraordinário. Tema 484/STF. Repercussão geral reconhecida. Processo objetivo. Tribunal de Justiça. Hermenêutica. Conflito de Lei Municipal com a Constituição Federal. Crivo implementado. Prefeito e Vice-Prefeito. Subsídio. Gratificação de férias, 13º salário e verba indenizatória. CF/88, art. 7º, VIII e XVII, CF/88, art. 39, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 484/STF - a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.
Tese jurídica fixada: - 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) A CF/88, art. 39, § 4º não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discutem, à luz da CF/88, art. 7º, VIII e XVII, CF/88, art. 29, V, e CF/88, art. 39, §§ 3º e 4º, a possibilidade, ou não, de órgão especial do tribunal de justiça analisar, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade lei municipal contestada em face da Constituição Federal, bem assim a possibilidade, ou não, de concessão de terço constitucional de férias, gratificação natalina e verba de representação a detentores de mandato eletivo que percebem subsídio.» ... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - ROL TAXATIVO - CONFLITO ACOLHIDO.

A autarquia municipal não tem legitimidade para propor ações no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da interpretação do rol taxativo da Lei 12.153/09, art. 5º, I. ... (Continua)

9 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRIAÇÃO DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, A PARTIR DA SUBDIVISÃO DOS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ. RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE SE ACHA INSERIDA NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME LEI MUNICIPAL 7.646/2022 E DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

A demandante reside em área compreendida na XXIV Região Administrativa, a qual, por sua vez, abrange o novo bairro denominado «Barra Olímpica, tendo optado por ajuizar a lide em seu domicílio, conforme lhe é facultado pelo art. 101, I do CDC. Como se sabe, a competência dos Foros Regionais é determinada por leis de organização judiciária, atendendo ao critério funcional-territorial que objetiva a melhor prestação da tutela jurisdicional, razão pela qual possui natureza absoluta, nos termos do art. 10, parágrafo único da Lei Estadual 6.956/2015. Neste cenário, destaca-se que o novo bairro da Barra Olímpica foi criado pela Lei Municipal . 7.646/2022, que em seu art. 3º estabeleceu que sua efetiva delimitação seria posteriormente regulamentada pelo Poder Executivo. De seu turno, a edição do Decreto Municipal . 54.405/2024, cuja entrada em vigor se deu em 30.04.2024, determinou que a área afetada pela transformação engendrada seria incluída na XXIV Região Administrativa, conforme disposto em seu art. 1º. Logo, em consideração ao fato de que o bairro denominado «Barra Olímpica, em que reside a parte autora, foi incluído na XXIV Região Administrativa, a sua competência encontra-se abrangida pela Regional da Barra da Tijuca. Procedência do conflito.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança de alugueres. Locação firmada entre o autor e a Prefeitura Municipal de São Paulo. Imóvel destinado a abrigo de deficientes mentais. Contrato administrativo. Previsão do Lei 8666/1993, art. 62, § 3º, I. Matéria reservada à Seção de Direito Público. Conflito procedente, competente a 2ª Câmara da Seção de Direito Público (suscitada).

11 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS REGIONAIS DA BARRA DA TIJUCA E DE JACAREPAGUÁ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENDEREÇO DA EMPRESA AUTORA QUE PERTENCE AO RECÉM-CRIADO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, O QUAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 7.646/2022 E DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024, FOI INSERIDO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, PERTENCENTE À BARRA DA TIJUCA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

12 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança de alugueres. Locação firmada entre o autor e a Prefeitura Municipal de São Paulo. Imóvel destinado a abrigo de deficientes mentais. Contrato administrativo. Previsão do Lei 8666/1993, art. 62, § 3º, inciso I. Matéria reservada à Seção de Direito Público. Conflito procedente, competente a 2ª Câmara da Seção de Direito Público (suscitada).

13 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança de alugueres. Locação firmada entre o autor e a Prefeitura Municipal de São Paulo. Imóvel destinado a abrigo de deficientes mentais. Contrato administrativo. Previsão do Lei 8.666/1993, art. 62, § 3º, I. Matéria reservada à Seção de Direito Público. Conflito procedente, competente a 2ª Câmara da Seção de Direito Público (suscitada).

14 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BAIRRO BARRA OLÍMPICA QUE FOI INCLUÍDO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 54.405/24. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

A ação foi ajuizada em função do endereço do autor estar localizado no novo Bairro Barra Olímpica. De acordo com a Lei Municipal 7.646/2022, regulamentada pelo Decreto Municipal 54.405/2024, referido bairro foi incluído na XXIV Região Administrativa, a qual é abrangida pela regional da Barra da Tijuca, conforme as normas de organização judiciária deste TJERJ. Dessa forma, configurada a competência absoluta da Regional da Barra da Tijuca, por possui competência sobre os endereços localizados na XXIV Região Administrativa, na qual o Bairro Barra Olímpica foi incluído pelo Decreto Municipal 54.405/2024. Precedentes deste TJERJ. Improcedência do conflito.... (Continua)

15 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI - PAGAMENTO DO PISO NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - CONEXÃO - CAUSAS DE PEDIR COINCIDENTES - ART. 198, §9º DA CR/88 E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 6.580/22 - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DAS AÇÕES - POSSIBILIDADE - ART. 55, §3º DO CPC - REJEIÇÃO DO CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Conforme sedimentado pelo STJ, «a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/08/2017, DJe de 27/09/2017). ... (Continua)

16 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

17 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça comum e eleitoral. Ação de conhecimento, posterior à diplomação dos eleitos, visando à posse de vereadores. Descumprimento da Lei orgânica municipal.

1 - O STJ possui orientação de que se finda a competência da Justiça Eleitoral com a diplomação dos eleitos, ressalvada a hipótese de ajuizamento de ação de impugnação de mandato, prevista no § 10 da CF/88, art. 14. ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial ajuizada pela Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba (FUMEP) objetivando o recebimento de mensalidades escolares. Entidade autárquica municipal. Pessoa jurídica de direito público. Relação material de natureza privada. Irrelevância. Propositura no Juízo da Fazenda Pública. Possibilidade. Incidência do art. 35, do Decreto-Lei Complementar 3/69, Código Judiciário do Estado de São Paulo, que define em razão da pessoa a competência do Juízo da Fazenda Pública. Mudança de orientação desta Câmara Especial. Competência do Juízo da Fazenda Pública reconhecida. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL DE AUTARQUIA MUNICIPAL.

I. Caso em exameConflito de competência suscitado pelo 2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central em face do 1º Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, ambos da Comarca de Porto Alegre/RS, em razão de ação de cobrança de despesas condominiais envolvendo o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB.... (Continua)