Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BAIRRO BARRA OLÍMPICA QUE FOI INCLUÍDO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 54.405/24. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

A ação foi ajuizada em função do endereço do autor estar localizado no novo Bairro Barra Olímpica. De acordo com a Lei Municipal 7.646/2022, regulamentada pelo Decreto Municipal 54.405/2024, referido bairro foi incluído na XXIV Região Administrativa, a qual é abrangida pela regional da Barra da Tijuca, conforme as normas de organização judiciária deste TJERJ. Dessa forma, configurada a competência absoluta da Regional da Barra da Tijuca, por possui competência sobre os endereços localizados na XXIV Região Administrativa, na qual o Bairro Barra Olímpica foi incluído pelo Decreto Municipal 54.405/2024. Precedentes deste TJERJ. Improcedência do conflito.... (Continua)