Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL DE AUTARQUIA MUNICIPAL.

I. Caso em exameConflito de competência suscitado pelo 2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central em face do 1º Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, ambos da Comarca de Porto Alegre/RS, em razão de ação de cobrança de despesas condominiais envolvendo o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB.... (Continua)