compensacao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação tributária. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Não é lícito ao Poder Judiciário, em antecipação de tutela, efetivar compensação tributária, negando ao Fisco a possibilidade rever o lançamento.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Liminar. Compensação de tributos.

«A decisão que efetiva compensação tributária tem evidente alcance satisfativo. Antes de adotá-la, recomenda-se a oitiva do Estado, para que se manifeste quanto aos créditos em confronto. ... (Continua)

3 - STJ Tutela antecipatória. Compensação tributária.

«A antecipação de tutela (CPC, art. 273) pressupõe ameaça de lesão irreversível. Na compensação tributária, este perigo não ocorre. Por isto, não é possível antecipar-se tutela jurisdicional, para que se efetive, de imediato, compensação tributária.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Compensação tributária. ICMS. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«A compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública. ... (Continua)

5 - STF Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. ICMS. Energia elétrica. Redução de alíquota. Compensação de créditos tributários. Distinção entre restituição e compensação. Inaplicabilidade do Tema 1.262 do ementário da Repercussão Geral.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pelo qual reconheceu o direito à aplicação da alíquota geral de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações, determinando a compensação de créditos tributários decorrentes da diferença entre a alíquota anteriormente aplicada (25%) e a correta (17%). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a compensação tributária deferida no acórdão recorrido viola os Temas 831 e 1.262 do ementário da Repercussão Geral, nos quais se veda a restituição administrativa de valores sem observância ao regime de precatórios; e (ii) estabelecer se a distinção entre repetição do indébito e compensação tributária permite a concessão da compensação por meio de mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal distingue a restituição administrativa de valores tributários, que deve observar o regime de precatórios, da compensação tributária, que não é abrangida pela vedação imposta no Tema RG 1.262. 4. No caso concreto, pelo acórdão recorrido apenas se garantiu o direito à compensação tributária, sem determinar restituição direta de valores, afastando, assim, a aplicação do regime de precatórios. 5. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente não se confunde com a restituição direta do indébito e, portanto, não encontra óbice no Tema RG 1.262. 6. Precedentes desta Corte reforçam a possibilidade de compensação tributária sem violação aos limites impostos pela jurisprudência, desde que respeitadas as normas infraconstitucionais aplicáveis ao tema. 7. Mera reiteração dos argumentos anteriormente rechaçados: incidência da Súmula 287/STF. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STF Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indébito Tributário. Compensação Tributária. Restituição Administrativa. Temas diversos. Inaplicabilidade do Tema 1.262. Legitimidade da Compensação tributária No Caso dos Autos. Infraconstitucional. Reexame de Provas. Ofensa Reflexa. Súmula 279/STF. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário de acórdão que permitiu a compensação tributária em mandado de segurança. 2. A agravante alega a não incidência da Súmula 279/STF e a existência de ofensa direta ao art. 100 da Constituição, sob o argumento de que a Corte não faz distinção entre a restituição em pecúnia e a compensação, sendo ambas formas de restituição administrativas e, portanto, vedadas na sistemática de precatórios estabelecida na Constituição. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, no julgamento de mandado de segurança em que se reconhece indébito tributário, é legítimo permitir a compensação tributária. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido versou sobre compensação tributária, e não sobre restituição administrativa, sendo inaplicável o Tema 1.262 da repercussão geral, uma vez que aquele instituto não foi analisado no paradigma. 5. Para dissentir das razões consignadas pelo Tribunal a quo, no tocante a legitimidade do uso da compensação, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, bem como o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providências inviáveis em sede de apelo extremo, em virtude da incidência da Súmula 279/STF e da ausência de ofensa direta à CF/88. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Compensação tributária. Tributo estadual. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

1 - O dispositivo de Lei tido por violado não precisa está expressamente mencionado no acórdão recorrido, bastando para caracterização do prequestionamento que a matéria tenha sido debatida pelo Tribunal de origem. Admite-se o prequestionamento implícito. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Compensação tributária. Possibilidade. Possibilidade de rever-se o lançamento.

«É possível conceder-se mandado de segurança, para que se reconheça a possibilidade de compensação tributária, reservando-se ao Fisco, a possibilidade de rever o lançamento.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de compensação tributária. Aplicação da legislação vigente no momento do encontro de contas. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal é de que, nos casos de compensação tributária, a legislação a ser observada é a vigente ao tempo do encontro de contas. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE AO DIFAL, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA. VIA DO MANDAMUS QUE CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 213). RECURSO PROVIDO.

11 - STJ Tributário. Contribuição social sobre o pró-labore. Autônomos e administradores. Compensação tributária. Limitação de 30% por competência. Aplicação. Regime jurídico. Época do ajuizamento da demanda. Agravo da Fazenda Pública prejudicado. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

«1. No que toca aos limites à compensação, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 796.064, RJ, relator Ministro Luiz Fux, consolidou o entendimento de que os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995, que alteraram o disposto no art. 89, § 3º, da Lei 8.212, de 1991, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, enquanto não declarados inconstitucionais, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a referida modalidade extintiva do crédito tributário (DJe de 10/11/2008). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Interpretação do CTN, art. 163. Pretensão de, na compensação tributária, aplicarem-se regras do Código Civil sobre imputação do pagamento. CCB/2002, art. 374. CCB/2002, art. 379.

«1 - A regra do CCB/2002, art. 374 e CCB/2002, art. 379 não se aplica às compensações tributárias. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SANAÇÃO. 

I. Deve ser sanada omissão no acórdão quanto à incidência do CTN, art. 166 na compensação tributária do DIFAL/ICMS. ... (Continua)

14 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Tributo declarado inconstitucional. Compensação tributária. Limitações legais. Aplicabilidade do regime em vigor ao tempo da compensação.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que são aplicáveis à compensação tributária as limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, mesmo quanto aos créditos constituídos anteriormente a sua entrada em vigor, desde que a compensação tenha ocorrido sob a sua égide. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Restituição dos valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária. Compensação tributária. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitação de 30% sobre os valores compensáveis. Aplicação. Precedentes.

«1. Ajuizada a presente demanda quando em vigor a redação do § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89 dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, antes, portanto, da alteração introduzida pela Medida Provisória 449/2008, a limitação à compensação tributária é de observância obrigatória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Natureza declaratória. Compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ.

1 - O STJ firmou a orientação no sentido de que «o creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/3/2009). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Pretensão de, na compensação tributária, aplicarem-se regras do código civil sobre imputação do pagamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354.

««A imputação do pagamento da forma prevista no CCB/2002, art. 354, objetivando que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito, não tem aplicação no âmbito da compensação tributária, não existindo qualquer previsão para a aplicação subsidiária. Precedente: REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/02/2008. Precedentes: REsp 1.025.992/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 24/09/2008; REsp 1.058.339/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 01/09/2008.... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 298/STF. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Correção monetária. Demonstrações financeiras. Balanço patrimonial. Pessoas jurídicas. Compensação. Diferimento no tempo. Lei 8.200/1991. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 148; e CF/88, art. 153, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 298/STF - Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a sistemática estabelecida na Lei 8.200/1991, art. 3º, I, para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 148; e CF/88, art. 153, III, a constitucionalidade, ou não, do diferimento, promovido pela Lei 8.200/1991, da compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições da mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Cabimento do writ para declarar o direito à compensação tributária.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Precedentes: REsp 782.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. ... (Continua)