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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.1200

1 - STJ Processo civil. Mandado de segurança preventivo. Tributário. ICMS. Creditamento. Decadência. Afastamento. Omissão não configurada. Contradição. Ocorrência.

«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.1100

2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Creditamento de indébito de ICMS. Majoração de alíquota de 17% para 18%. Lei Paulista 6.556/1989. Espécie de compensação. Aplicação da Súmula 213/STJ. Embargos de divergência não-providos.

«1. De acordo com recentes precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, o creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária». ... ()

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