Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SANAÇÃO.
I. Deve ser sanada omissão no acórdão quanto à incidência do CTN, art. 166 na compensação tributária do DIFAL/ICMS. ... ()
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