Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE AO DIFAL, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA. VIA DO MANDAMUS QUE CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 213). RECURSO PROVIDO.