colheita de depoimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo civil. Colheita de depoimento pessoal dos autores por meio de vídeo conferência. Cabimento quanto aos não residentes na Comarca. Matéria disciplinada pelo art. 385 § 3º do CPC e Provimentos CSM 2.554/2020, 2.557/2020. Realização de audiência por teleconferência que dispensa concordância da parte. Recurso provido.

2 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Fixação que deve ser equitativa e razoável. Arbitramento que não remunera condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono da parte. Realização de audiência com colheita de depoimento pessoal e oitiva de quatro testemunhas. Majoração determinada. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido

3 - STJ Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 203 e 204

«2. A produção da prova testemunhal é complexa, envolvendo não só o fornecimento do relato, oral, mas, também, o filtro de credibilidade das informações apresentadas. Assim, não se mostra lícita a mera leitura pelo magistrado das declarações prestadas na fase inquisitória, para que a testemunha, em seguida, ratifique-a. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que negou conhecimento a agravo apresentado diante de r. decisório que, em autos de procedimento comum, saneou o feito, indeferindo pedido do autor para colheita de depoimento pessoal da parte adversa - Matéria que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1015- Precedentes - Mitigação da taxatividade afastada, porquanto matéria passível de conhecimento em sede de eventual apelação - Decisão mantida - Recurso desprovido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Produção de provas. Pedido de colheita de depoimento pessoal dos réus/agravados. Indeferimento. No caso em foco, o v. Acórdão de fls. 438/443 anulou a r. sentença de fls. 330/336 para fins permitir a autora a produção de provas (motivo pelo qual apesar de a hipótese em questão não estar no rol do CPC, art. 1.015, é necessária a análise do mérito do presente recurso). Posteriormente, o d. juízo a quo deferiu a produção de prova testemunhal, mas indeferiu o depoimento pessoal. Necessidade do depoimento pessoal verificada, que contribuirá para o adequado contraditório. Ausência de prejuízo à celeridade. Art. 385 e 370 CPC. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSAS DESTA NATUREZA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ - HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE POR QUALQUER MEIO DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO - CERCEAMENTO RECONHECIDO POR AUSÊNCIA DE COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

8 - STJ Ausência de requisição do réu preso em outra comarca para a audiência de instrução. Redesignação do ato com a expedição de ofício requisitório. Impossibilidade de apresentação do acusado que se encontrava custodiado em comarca distante. Ausência de demonstração do prejuízo decorrente da colheita de depoimento de testemunha sem a sua participação. Posterior recambiamento. Presença do réu no restante da instrução probatória. Inexistência de pedido de reinquirição de testemunhas. Mácula inexistente.

«1. Pacificou-se na jurisprudência o entendimento de que a ausência do réu preso em outra localidade à audiência de instrução não é causa de nulidade absoluta, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo decorrente da sua não participação na colheita dos depoimentos. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO LOCADOR E DA IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. Não há falar em cerceamento de defesa, visto que as questões postas ao crivo do digno Magistrado de primeiro grau, tanto a matéria de direito e os aspectos fáticos da demanda, estavam suficientemente elucidadas, prescindindo, assim, da reclamada dilação probatória. Embora os apelantes sustentem que era imprescindível a colheita de depoimento da corretora, o fato é que ela é ré na ação e, regulamente citada, deixou de apresentar defesa. Ademais, a atuação da corretora, intermediando a realização do contrato de locação, está bem demonstrada pelo acervo provatório existente nos autos.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA, E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. INUTILIDADE DA OITIVA DA PARTE INTERESSADA, ANTE A PREPONDERÂNCIA DA PROVA TÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente ou auxílio-doença acidentário. Acidente de trabalho. Lesões no quinto quirodáctilo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Exibição de Documentos - Extinção sem julgamento do mérito - Designação de audiência para colheita de depoimento pessoal da parte autora - Não comparecimento - Falta de pressuposto processual - Apelação - Razões dissociadas - Ausência de impugnação específica - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção sem julgamento do mérito - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Designação de audiência para colheita de depoimento pessoal da parte autora - Não comparecimento - Falta de pressuposto processual - Manutenção da sentença - Recurso não provido.    ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Crime contra a ordem econômica. Cartel. Gás natural. Interceptação telefônica. (1) primeira medida investigativa. Não reconhecimento. Existência de outras diligências prévias. Colheita de depoimento perante o Ministério Público. Relatório da secretaria de defesa econômica. (2) indícios de autoria. Particularização. Ocorrência. (3) acórdão atacado. Acréscimo de fundamentos. Apreciação global do feito. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

15 - TRT18 Depoimento pessoal de um dos litisconsortes em relação ao outro. Conceito de parte. Confissão. CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2º (CPC/2015, art. 385, § 1º). Em regra geral, o pedido para a colheita de depoimento pessoal é facultado apenas à parte em relação ao seu adversário, para esclarecer os fatos deduzidos por um polo diante do outro e pertinentes ao mérito que os colocam na posição de antagonistas. Os §§ 1º e 2º do CPC, art. 343 definem que serão aplicados os efeitos de confissão quando houver recusa da parte demandada em prestar declarações ou ausência injustificada à audiência designada para tal propósito. Se a parte pode pedir a tomada do depoimento pessoal da outra parte adversária, para fazer prova dos fatos contra ela alegados, estamos falando dos fatos constitutivos do autor e/ou dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos contidos na defesa. O objetivo da parte, em relação ao polo oponente, é claro. Buscar a confissão real ou ficta. A confissão aplicada a um litisconsorte, aliás, é efeito impossível de se estender a outros litisconsortes (art. 350, CPC/1973; art. 391, CPC/2015). O que dá a inequívoca compreensão de que a relação entre eles não se reputa comunicável diante do mérito principal, por estarem situados na mesma margem. Em suma, somente afigurar-se-ia admissível o pedido de depoimento pessoal de um litisconsorte em relação ao outro (que lhe faz companhia no mesmo polo) se houvesse demanda entre eles, em mérito próprio e reservado, que também exigisse ser solvida pelo Juiz que realiza a instrução, tal como se dá, por exemplo, na relação da denunciação da lide. Recurso improvido neste aspecto.

16 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Improvimento. I. Caso em exame: recurso de interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito não reconhecido em cartão de crédito e condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: analisar (i) a necessidade de produção de prova oral e pericial e (ii) a responsabilidade dos requeridos pela transação impugnada. III. Razões de decidir: a preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a colheita de depoimento pessoal e a prova pericial são desnecessárias para o deslinde da causa. A sentença foi confirmada com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira por operações fraudulentas, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ. A transação é totalmente atípica, em valor superior ao próprio limite do cartão de crédito. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: É reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira por operação contestada que divirja expressivamente do perfil de consumo do cliente e supere o limite de crédito contratado

17 - TJSP Recurso inominado - falha na prestação de serviço bancário - inexistência de contratação de cartão de crédito pelo autor - falta de cancelamento do serviço não contratado pela via administrativa - procedência do pedido de declaração de declaração de nulidade do apontado contrato e condenação por indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - alegação de cerceamento de defesa por entender ser Ementa: Recurso inominado - falha na prestação de serviço bancário - inexistência de contratação de cartão de crédito pelo autor - falta de cancelamento do serviço não contratado pela via administrativa - procedência do pedido de declaração de declaração de nulidade do apontado contrato e condenação por indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - alegação de cerceamento de defesa por entender ser necessária a colheita de depoimento pessoal da parte autora - desnecessidade - instituição que não trouxe um mínimo de prova de que a contratação tenha sido feita pelo recorrido, salvo tela sistêmica produzida unilateralmente - ausência de gravação telefônica, self, remessa de documentos pessoais ou outros - informação de que o contrato foi celebrado pela irmã do autor, no caso, não gera dúvida da inexistência de contratação pelo autor - fato inclusive mencionado pelo autor na própria inicial, tendo sido o quanto narrado a si quando interpelou administrativamente a recorrente - depoimento pessoal que em nada mudaria os fatos - Sentença que fica mantida pelos seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.

18 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI INDEFERIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA E DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERÍCIAIS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ante a prova dos autos e em observância à norma do CPC, art. 370, impertinente a pretensão da autora na realização de audiência para a colheita de depoimento pessoal, assim como de oitiva de testemunhas; ... (Continua)

19 - TJSP DUAS AÇÕES CONEXAS DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA. PIZZA HUT. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS FRANQUEADOS, E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA FRANQUEADORA, PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS POR CULPA DOS FRANQUEADOS, E CONDENÁ-LOS NO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E MULTA CONTRATUAL.

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito. Autor que nega a contratação de empréstimo consignado. Indícios de litigância predatória. Designação de audiência para a colheita de depoimento pessoal da parte autora, que admitiu a contratação impugnada na petição inicial e alegou desconhecer o ajuizamento da presente ação, pois pretendia apenas a revisão das cláusulas contratuais. Vício na representação processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DEPOIMENTO PESSOAL.

Ação em que o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição requerida, afirmando que o valor foi creditado em sua conta bancária sem anuência e que as parcelas vêm sendo deduzidas mensalmente de seus proventos previdenciários. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, sob o fundamento de que a instituição financeira não pleiteou prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura impugnada. O requerido apelou, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença por não ter sido permitida a colheita do depoimento pessoal do autor e por não ter sido realizada prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra fixação de prazo para esclarecimentos quanto à pretendida produção de prova oral - Decisão, nessa parte, não passível de interposição de agravo de instrumento - Indeferimento, por outro lado, da colheita de depoimento pessoal do autor - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - E mesmo nos casos em que se admite a taxatividade mitigada, há a necessidade de se demonstrar a urgência e a inutilidade da apreciação somente em julgamento da apelação - Hipótese não verificada nos autos - Observância do entendimento do STJ, consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (TEMA 988) - RECURSO nÃo CONHECIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Cerceamento de defesa não ocorrido. Desnecessidade da oitiva de testemunhas e da colheita de depoimento pessoal, ante às provas documentais já produzidas. Controvérsia acerca de escolha de ponto comercial. Responsabilidade da seleção compartilhada entre franqueada e franqueadora. Franqueada que não agiu com todas as precauções necessárias na escolha do imóvel. Risco do negócio em relação ao qual o empreendedor não pode se furtar. Franqueadora que não repassou todas as informações que detinha sobre o ponto comercial. Desatino parcial aos deveres anexos de cooperação e informação. Inteligência do art. 422/CC. Culpa concorrente das partes. Precedentes. Ônus do desarranjo comercial devem ser rateados entre as partes. Malogro de empreendimento que, por si, não ocasiona danos morais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo. Progressão funcional. Pedido de produção de prova. Desnecessidade afirmada pelas instâncias ordinárias. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou que não há falar em cerceamento de defesa, ante a não oportunização de colheita de depoimento pessoal da autora, uma vez que a matéria em questão é eminentemente de direito. A informação pretendida pelo recorrente pode ser obtida pelos documentos acostados ao feito. A desconstituição das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo. Progressão funcional. Pedido de produção de prova. Desnecessidade afirmada pelas instâncias ordinárias. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou que não há falar em cerceamento de defesa, ante a não oportunização de colheita de depoimento pessoal da autora, uma vez que a matéria em questão é eminentemente de direito. A informação pretendida pelo recorrente pode ser obtida pelos documentos acostados ao feito. A desconstituição das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de reparação de danos morais. Furto de veículo. Negativa de pagamento pela seguradora. ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O não comparecimento pessoal da parte ré em audiência de instrução e julgamento não caracteriza cerceamento de defesa, considerando que o ato processual não foi realizado para colheita de depoimento pessoal e que o seu advogado estava presente. Também não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas que não compareceram à audiência quando não juntado aos autos o comprovante de recebimento da carta de intimação, nos termos do art. 455, §§1º e 3º, do CPC; 2) O requerimento de despejo pode ser formulado e apreciado em sede de tutela provisória de urgência, sendo cabível a sua concessão quando preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.... (Continua)

28 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRABALHORA RURAL - QUEDA DE CAMINHÃO E LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL - PRELIMINARES -

Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Peça técnica já trazida aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando. Desnecessidade de realização de inspeção judicial e de colheita de depoimento pessoal da autora. ... (Continua)

29 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida do nome do autor em decorrência de compras realizadas, via cartão de crédito, por terceiros fraudadores. Procedência. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da autora. Compras realizadas por fraudadores. Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pela segurança das operações realizadas por seus clientes, inclusive quanto a fraudes e delitos praticados por terceiros. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais. Ocorrência «in re ipsa pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Possibilidade de majoração para R$ 10.000,00, que é montante adequado depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios fixados com correção. Impossibilidade de majoração. Sentença parcialmente modificada. Recurso do autor parcialmente provido, e desprovido o recurso do requerido... (Continua)

30 - TJSP Prova. Depoimento pessoal. Decisão que indefere novo depoimento do réu. Documentos apresentados pela parte contrária antes da audiência de instrução, em que foi colhido o depoimento pessoal das partes. Réu que reconheceu as assinaturas nos referidos documentos. Posterior petição deste alegando surpresa e ausência de prévia ciência. Pedido de novo depoimento pessoal. Inadmissibilidade. Solicitação da parte na colheita de seu próprio depoimento que não encontra respaldo legal. Código de processo que, ao contrário, traz expresso, em seu art. 343, ««caput, que compete a cada parte requerer o «depoimento pessoal da outra. Decisão mantida. Agravo retido desprovido.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. CP, art. 215-A Depoimento sem dano. Lei 13.431/2017. Colheita antecipada devidamente motivada pelo magistrado. Prejuízo não demonstrado pela defesa do acusado. Pas de nullité san grief. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisp rudência do STJ, «a suspeita da prática de crime sexual contra criança e/ou adolescente, que ostentam a condição especial de pessoa em desenvolvimento, justifica a colheita antecipada das declarações em ambiente diferenciado e por profissional especializado, consoante o procedimento de «depoimento especial, o qual tem como precípuo escopo evitar que revivam os traumas da violência supostamente sofrida cada vez que tiverem de ser inquiridos durante a persecução criminal (HC 640.508/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de13/4/2021). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Recurso interposto pelo autor. Extinção por falta de interesse processual prematura. Fundamentada em aceitação da contratação, pelo autor, perante oficial de Justiça. Certidão, porém, que não contém elementos identificadores do contrato na certidão. Existência de outros em nome do autor. Necessidade de regular instrução processual, com a designação de audiência para colheita de depoimento do autor acerca do contrato ora em questão, na presença do juiz e advogados, sob o crivo do devido processo legal e contraditório. Diligência postulada pelo autor. Eventual ausência deve ser analisada à luz das regras do ônus da prova. A seguir, cumpre ser analisada a necessidade da perícia grafotécnica e a prova da liberação do crédito. Narrativa do autor que fica sujeita à boa fé processual, pois, ao final, do contrário, cabível a análise de litigância de má fé. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. PRELIMINAR: Cerceamento de defesa. Ausência colheita de depoimento pessoal de preposto do Banco réu. Descabimento. Juiz destinatário da prova, a quem cabe aferir acerca da conveniência ou não da realização de cada prova à formação da convicção. MÉRITO. Dívidas de cartão de crédito. Conjunto fático probatório que comprova a regularidade da cobrança. Faturas que demonstram a longa relação jurídica havida entre as partes. Prova documental da contratação de abertura de conta, contratação de serviços e cartão, contratos com lançamento de assinaturas atribuídas ao autor e não infirmadas por ele. Pontos não impugnados de forma específica. Conhecimento acerca da existência e origem da dívida emergido quando da colheita do depoimento pessoal do autor - Referência a parcelamento da dívida - Ausência de prova de quitação - Débito exigível - Apontamento legítimo - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mantida a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, apenas reduzindo seu percentual para 1,5 % sobre o valor da causa, adequando a finalidade da pena com as condições financeiras da parte. Sentença reformada apenas para reduzir a penalidade imposta ao autor, sem efeito sobre a sucumbência fixada em primeiro grau. Majorados os honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade concedida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Irrepetibilidade das declarações prestadas pela vítima em âmbito policial. Falecimento do ofendido. Depoimento indireto do policial responsável pela colheita do depoimento não pode ser desprezado. Soberania dos vereditos. Fração de redução de pena decorrente da tentativa. Esgotamento dos atos executórios. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Requisitos para usucapião. Documentação insuficiente. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidade. Acesso a depoimento de vítima impossibilitado à defesa. Segunda fase do Júri. Oportunidade de colheita de provas novamente. (3) prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 203 e CPP, art. 204

«... Trata-se da maneira pela qual o magistrado de primeiro grau efetuou a oitiva de testemunhas de acusação. Na espécie, o juiz leu os depoimentos prestados perante a autoridade policial, indagando, em seguida, às testemunhas, se elas ratificavam tais declarações. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Colheita do depoimento pessoal dos réus. Inoportunidade. Audiência de justificação prévia. Possibilidade. Hipótese em que a oitiva é realizada ao arbítrio do juiz, a fim de formar sua convicção para decidir o pedido liminar. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Estupro de vulnerável. Depoimento especial. Colheita antecipada de prova. Validade. Contraditório diferido. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

40 - STJ Estupro de vulnerável. Interrogatório do acusado antes da inquirição de vítima e testemunha. Inexistência de novas oitivas após a colheita do depoimento do réu. Ausência de pedido de reinquirição do paciente pela defesa na fase do CPP, art. 402. CPP. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉTIDO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O PLÁSTICO FORA UTILIZADO REGULARMENTE, E CONTRATADO POR MEIO DE CENTRAL DE TELEATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÕES. NECESSIDADE DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA

Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito atrelado a cartão de crédito cuja contratação se impugnou, além da compensação por danos morais. Requerimento do réu solicitando a colheita do depoimento pessoal da autora. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do reclamado. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação em que a parte autora alegou a surpresa com descontos em seus proventos mensais referentes a empréstimo consignado que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância declarou a nulidade do contrato digital e condenou o requerido a restituir de forma simples os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00. O réu apelou alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a ausência de depoimento pessoal da autora. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação em que o autor alegou ter sido surpreendido com negativação promovida pelo réu referente a dívida oriunda de cartão de crédito que nunca contratou. O autor pediu a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade do débito e condenou o requerido a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Apelam ambas as partes. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Dívida ativa. Pagamento de ICMS. Benefício de prazo especial para pagamento. Pedido de reexame do processo que concedeu o benefício. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da comprovação do protocolo do pedido de reexame do processo de concessão do benefício de prazo especial para o pagamento do ICMS, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que o depoimento do servidor público comprova o recebimento do requerimento, in verbis (fl. 898): « [...] No mérito, reitera o Estado apelante a legalidade do auto de infração por ele lavrado, tendo em vista não reconhecer o pedido do embargante, ora apelado, de reexame do benefício anteriormente concedido. Registre-se ser este o ponto central da questão. Como se verifica da análise dos autos, foi produzida prova testemunhai (fls. 544 e 545 da ação 0266767-48.2011/8/1910001), que consistiu na colheita de depoimento do servidor público responsável pelo recebimento do requerimento administrativo em questão, que confirmou a veracidade da chancela. Assim, verifica-se que, de fato, o apelante não logrou êxito em comprovar que a sociedade empresária embargante deixou de apresentar, tempestivamente, o requerimento de reexame do favor legal, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação em que a autora alegou a surpresa com descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido a restituir de forma simples os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O requerido apelou, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença por não ter sido permitida a colheita do depoimento pessoal da autora. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de parcial procedência que declarou nulo o contrato por falta de perícia grafotécnica e condenou a ré na restituição simples dos valores descontados, autorizada a compensação com o numerário creditado em favor da autora - Danos morais afastados - Insurgência da instituição financeira ré - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Apelante que, deixando de apresentar em Cartório as vias originais dos contratos questionados nos autos, deu causa à preclusão da perícia grafotécnica designada - Legitimidade das assinaturas questionadas pela apelada que, portanto, não foi demonstrada - Pedido de colheita de depoimento pessoal da apelada, para suprir a ausência da prova técnica que, de fato, não comportava acolhimento, seja porque a prova oral é insuficiente a suprir a perícia grafotécnica, seja porque o pedido de prova oral foi apresentado intempestivamente - Ausente, assim, a demonstração da regularidade dos contratos, ônus que competia com exclusividade ao banco apelante (art. 6º, VIII do CDC e Tema Repetitivo 1061), a declaração de inexistência de relação jurídica, com repetição dos valores pagos eram medidas de rigor - Taxa judiciária - Recolhimento a ser realizado pelo apelante, porque saiu vencido, ainda que em parte, na demanda - Art. 85, caput do CPC - Gratuidade de justiça concedida à apelada que é irrelevante para este fim, já que não se está falando em ressarcimento de custas adiantadas por ela, mas sim em sucumbência do banco - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus. Pedido de juntada do depoimento pessoal prestado pelo paciente à autoridade policial, bem como de revogação da prisão temporária. «Writ prejudicado quanto ao primeiro pedido, diante da juntada do depoimento do paciente. Indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Se há necessidade de novas diligências, a custódia deve ser mantida para esse fim e para que a colheita da prova não seja turbada. Vício inexistente. Ordem conhecida em parte e denegada na parte conhecida.

48 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Produção antecipada de provas - Colheita do depoimento de testemunhas - Urgência demonstrada - Imprescindibilidade suficientemente fundamentada - Cabimento - Observância da Súmula 455, do Colendo STJ - Oitiva que contará com a participação do Ministério Público e da Defesa - Provas, ademais, que estarão sujeitas ao contraditório diferido - Ausência de indicação de efetivo prejuízo - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM

EXAME1.Apelações contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida, determinou a devolução de valores descontados e condenou o banco réu a indenização por danos morais. O autor buscou a majoração da indenização e da restituição. O requerido alegou cerceamento de defesa e pediu a anulação da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, ante a não realização de audiência de instrução e julgamento, apesar de o requerido ter pleiteado expressamente a produção de prova oral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem antecipou o julgamento sem permitir a produção de prova oral solicitada pelo requerido, essencial para esclarecer a controvérsia.4. A supressão da prova configurou cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença.5. Diante da nulidade processual constatada, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem para a designação de audiência de instrução e julgamento.6. O recurso do autor não pode ser conhecido, pois resta prejudicado diante da anulação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada. Contratação supostamente fraudulenta de empréstimo consignado. Recurso do banco requerido. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Banco requereu a colheita de depoimento pessoal do autor, o que se revela imprestável para fins de se estabelecer a regularidade da contratação e autenticidade da assinatura. Instrumento contratual expressamente questionado pela parte autora. Réu que trouxe aos autos o instrumento contratual assinado digitalmente pelo autor. Impugnação expressa do autor ao contrato apresentado com deferimento de perícia técnica pelo juízo. Falha do banco requerido ao prestar as informações solicitadas pelo perito. Preclusão da prova pericial. Reconhecimento da inexistência de contrato. No mérito, reconhecida a irregularidade da contratação, impõe-se a devolução simples até 30/03/2021. Engano justificável. Banco que acreditava ter legitimidade na cobrança. Cabimento. EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição simples do que foi descontado anteriormente à publicação do acórdão e devolução dobrada desde então. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral. Autor que não se privou de quantias de seu benefício, dado que lhe foi disponibilizado o valor do saque em sua conta. Necessidade de compensação dos valores creditados e os valores a serem devolvidos. Banco que acreditava ter legitimidade na cobrança. Prejuízo decorrente dos descontos indevidos não demonstrado pelo autor. Não há lesão a direito da personalidade, mas mero dissabor que não dá ensejo à indenização. Dano moral não configurado. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)