Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de parcial procedência que declarou nulo o contrato por falta de perícia grafotécnica e condenou a ré na restituição simples dos valores descontados, autorizada a compensação com o numerário creditado em favor da autora - Danos morais afastados - Insurgência da instituição financeira ré - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Apelante que, deixando de apresentar em Cartório as vias originais dos contratos questionados nos autos, deu causa à preclusão da perícia grafotécnica designada - Legitimidade das assinaturas questionadas pela apelada que, portanto, não foi demonstrada - Pedido de colheita de depoimento pessoal da apelada, para suprir a ausência da prova técnica que, de fato, não comportava acolhimento, seja porque a prova oral é insuficiente a suprir a perícia grafotécnica, seja porque o pedido de prova oral foi apresentado intempestivamente - Ausente, assim, a demonstração da regularidade dos contratos, ônus que competia com exclusividade ao banco apelante (art. 6º, VIII do CDC e Tema Repetitivo 1061), a declaração de inexistência de relação jurídica, com repetição dos valores pagos eram medidas de rigor - Taxa judiciária - Recolhimento a ser realizado pelo apelante, porque saiu vencido, ainda que em parte, na demanda - Art. 85, caput do CPC - Gratuidade de justiça concedida à apelada que é irrelevante para este fim, já que não se está falando em ressarcimento de custas adiantadas por ela, mas sim em sucumbência do banco - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)