Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito. Autor que nega a contratação de empréstimo consignado. Indícios de litigância predatória. Designação de audiência para a colheita de depoimento pessoal da parte autora, que admitiu a contratação impugnada na petição inicial e alegou desconhecer o ajuizamento da presente ação, pois pretendia apenas a revisão das cláusulas contratuais. Vício na representação processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. ... (Continua)