Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada. Contratação supostamente fraudulenta de empréstimo consignado. Recurso do banco requerido. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Banco requereu a colheita de depoimento pessoal do autor, o que se revela imprestável para fins de se estabelecer a regularidade da contratação e autenticidade da assinatura. Instrumento contratual expressamente questionado pela parte autora. Réu que trouxe aos autos o instrumento contratual assinado digitalmente pelo autor. Impugnação expressa do autor ao contrato apresentado com deferimento de perícia técnica pelo juízo. Falha do banco requerido ao prestar as informações solicitadas pelo perito. Preclusão da prova pericial. Reconhecimento da inexistência de contrato. No mérito, reconhecida a irregularidade da contratação, impõe-se a devolução simples até 30/03/2021. Engano justificável. Banco que acreditava ter legitimidade na cobrança. Cabimento. EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Repetição simples do que foi descontado anteriormente à publicação do acórdão e devolução dobrada desde então. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral. Autor que não se privou de quantias de seu benefício, dado que lhe foi disponibilizado o valor do saque em sua conta. Necessidade de compensação dos valores creditados e os valores a serem devolvidos. Banco que acreditava ter legitimidade na cobrança. Prejuízo decorrente dos descontos indevidos não demonstrado pelo autor. Não há lesão a direito da personalidade, mas mero dissabor que não dá ensejo à indenização. Dano moral não configurado. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)