cobranca de tarifa de assinatura
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 35). SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA DE ASSINATURA.

Tem repercussão geral constitucional a questão atinente à cobrança de tarifa de assinatura do serviço de telefonia fixa.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade. Cobrança de tarifa de assinatura básica. Alegação de ilegalidade e abusividade da cobrança. Descabimento. Cobrança embasada na Lei 9472/97, na Resolução da Anatel 85/98 e na Súmula 356/STJ. Tarifa de consumo mensal mínimo justificada pela necessidade de manutenção de uma qualidade mínima dos serviços de telecomunicações. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual 13.921/2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da CF/88. Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Avença que prevê a cobrança de tarifa de assinatura pela colocação, à disposição do assinante durante vinte e quatro horas, de telefone fixo. Vínculo jurídico de direito público entre usuário e concessionário. Existência. Ilegalidade na tarifação da disponibilização da linha telefônica. Inexistência. Afronta ao CDC. Inocorrência. Recurso do consumidor não provido.

5 - STF Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Tema 35/STF. Telecomunicação. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de tarifa de assinatura. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 35/STF - a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
Tese jurídica fixada: I – Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ajuizada pelo consumidor contra concessionária de serviço público de telefonia na qual não haja interesse jurídico da Anatel em integrar a lide;(*)
II - A questão alusiva à cobrança da tarifa de assinatura básica mensal é unicamente de direito e não apresenta complexidade apta a afastar o seu processamento pelo Juizado Especial; e
III – A questão da cobrança de assinatura ou tarifa mensal básica da telefonia fixa tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Minª Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
(*) Exclusivamente quanto a esse ponto, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e LIV; CF/88, art. 37, XXI; CF/88, art. 98, I; CF/88, art. 109, I; CF/88, art. 170, V, a legalidade, ou não, da cobrança de assinatura básica mensal do serviço de telefonia e qual a Justiça competente para processar e julgar a ação respectiva. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.034/2010 do estado da Bahia. Prestação de serviço de telefonia. Vedação à cobrança de assinatura básica. Usurpação de competência privativa da união para legislar sobre exploração de serviços de telecomunicações. Afronta aos arts. 1º, 21, XI, 22, IV, e 175, da CF/88. Precedentes.

«1. Ao vedar a cobrança de tarifa de assinatura básica de telefonia fixa e móvel, pelas concessionárias do serviço, a Lei 12.034/2010 do Estado da Bahia, a pretexto de tutelar interesses consumeristas, altera, no tocante à estrutura de remuneração, o conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para a prestação do serviço público, perturbando o seu equilíbrio econômico-financeiro. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança da tarifa mensal de assinatura da linha telefônica. Admissibilidade. Súmula 356/STJ. Recurso provido para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa básica mensal.

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da união para legislar e prestar os serviços públicos de telecomunicações (CF/88, art. 21, XI, e 22, IV). Lei Estadual 1.336/2009 do Estado do Amapá. Proibição de cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel. Inconstitucionalidade formal. Fixação da política tarifária como prerrogativa inerente à titularidade do serviço público (CF/88, art. 175, parágrafo único, III). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VII). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Precedentes. Procedência do pedido.

«1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações (CF/88, art. 21, XI, e 22, IV). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Súmula 356/STJ.

1 - Conforme assentado na Súmula 356/STJ, «é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28.10.08). Acórdão sujeito ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

10 - TJPE Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de repetição de indebito de taxas e tarifas abusivas. Tarifa de terceiros, tarifa de cadastro. Tac e tarifa de registro. Não pactuação expressa. Cobranças abusivas e ilegais. Sentença. Procedência em parte. Nulidade. Repetição de indébito. Devolução simples. Apelação. Argumento de necessidade de respeito a pacta sunt servanda. Validade do contrato. Decisão terminativa monocrática. Negativa de seguimento. Violação a jurisprudência sobre as matérias. Agravo. Alusão a defeito sanável quanto a falta de assinatura do recurso de apelação. Defeito inexistente. Recurso não conhecido nesse particular. Cobrança de taxas de «tarifas de terceiros, «tarifa de registros e «tarifa de cadastro. Tac. Impossibilidade. Não contratação expressa no contrato. Violação ao CDC. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Não se conhece da parte do recurso que se manifesta sobre defeito formal que não existiu e, portanto, não foi objeto de julgamento; - Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as taxas de «Tarifas de Terceiros, «Tarifa de Registros, «Tarifa de Cadastro - TAC e outras são passíveis de cobrança desde que previa e expressamente convencionadas; - Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Previsão contratual da cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, com a especificação de seus valores. Vício de consentimento quando da assinatura do pacto e abusividade da cobrança. Ausência. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Seguro Prestamista - Abusividade configurada - Contrato de seguro apresentado sem assinatura da contratante - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ), determinada a devolução simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

13 - STJ Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.

«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.

«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... (Continua)

15 - TJSP Ação anulatória de tarifa bancária, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito - Parcial procedência - Conta corrente - Cobranças de tarifas «Antecipação do pagamento de décimo terceiro e «Tarifa de Comunicação - Instituição financeira que não produziu prova que justificasse a regularidade de referidas cobrança já que não trouxe aos autos o contrato de adesão específico a tais serviços com assinatura da autora - Cabível a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, em observância a modulação dos efeitos do entendimento fixado pelo C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Cobrança da tarifa de seguro - Réu que apresentou proposta de adesão ao seguro, devidamente assinada pela autora - Abusividade não configurada - Dano moral não comprovado - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu provido em parte

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança de tarifa básica. Cabimento. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança de tarifa básica. Admissibilidade. Respaldo tanto na Lei como no contrato de concessão. Lei 9472/1997, art. 83, parágrafo único. Incidência da Súmula 356/STJ. Recurso provido.

18 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Serviço público. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Lei 9.472/1997. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. Provimento do recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, arts. 2º, II e 9º. Lei 9.472/1997, arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, VII, IX, e 103, §§ 3º e 4º. CDC, arts. 7º, 39, § 6º, I, III e V; e 51, § 1º, III. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 175, parágrafo único, III.

«1. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito ajuizada por Camila Mendes Soares em face de Brasil Telecom S/A objetivando obstar a cobrança da chamada «assinatura mensal básica e a sua devolução em dobro. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação e o TJRS deu-lhe provimento à luz do entendimento segundo o qual é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, inexistir previsão legal para a cobrança e ter aplicação ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial da operadora indicando violação dos arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, IX, e 103 da Lei 9.472/1997; 3º, 48 e 52 da Resolução 85 da Anatel; 7º da Lei 8.078/1990 e 877 do CCB/2002, além de divergência jurisprudencial com julgados oriundos do TJMG. Sustenta, em suma, que os direitos previstos no CDC não excluem os decorrentes da legislação ordinária preexistente: a Lei Geral das Telecomunicações; que a tarifa mensal não é voltada apenas à cessão de linha ou de terminal telefônico, mas também à infra-estrutura fornecida; que o art. 52 da Resolução 85 da Anatel, autoriza a cobrança da tarifa de assinatura; e somente cabe a repetição do indébito quando demonstrado o erro do pagamento voluntário, nos termos do atual CCB, art. 877. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Lei geral de telecomunicações X CDC.

1 - De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Desnecessidade de autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros acima de 12% ao ano. Possibilidade de capitalização dos juros, desde que pactuada. Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas. Precedentes. Cobrança de tarifa de registro de contrato. Ilegalidade. Afastamento. Devolução em dobro. Descabimento. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade. Recurso provido em parte.