Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 35). SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA DE ASSINATURA.
Tem repercussão geral constitucional a questão atinente à cobrança de tarifa de assinatura do serviço de telefonia fixa.... ()
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