clt art 872
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ação rescisória. Ação coletiva. Ação de cumprimento. Coisa julgada. Inexistência. CLT, art. 872.

«Inexistindo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a ação coletiva e a ação de cumprimento, de natureza individual, não pode a sentença proferida nessa última violar a regra da imutabilidade da coisa julgada constituída naquela. Inexistência, também, de violação do CLT, art. 872, uma vez que a sentença proferida na ação de cumprimento observou os limites estabelecidos no acórdão coletivo.... (Continua)

2 - TRT2 Exibição de documentos. Medida cautelar. Procedimento incidental. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844. CLT, art. 606 e CLT, art. 872.

«A exibição de documentos prevista no art. 355 e seguintes do CPC/1973 é procedimento incidental e não cautelar. Pressupõe recusa injustificada da parte no curso do processo principal e não se confunde com a hipótese prevista no CPC/1973, art. 844. O cumprimento de obrigações convencionalmente contraídas deve ser objeto de ação própria e basta à cobrança judicial de contribuições sindicais a certidão do débito expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. Tal como previsto nos CLT, art. 872 e CLT, art. 606.... (Continua)

3 - TRT2 Convenção coletiva. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Ação individual questionando o mérito do acordo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 872, parágrafo único.

«... Na realidade, pelo que se vê dos autos, o sindicato e a empresa fizeram um acordo homologado pelo TST a respeito do adicional de periculosidade, resultando que aquela decisão transitou em julgado entre o sindicato e a empresa. Evidentemente aquele trânsito em julgado não envolveu o recorrente e nem a empresa, daí por que não é cem por cento correto falar em coisa julgada contra o recorrente. Mas esse passo é curto e não leva a nada. A coisa julgada é o que menos importa. O que importa é que o acordo tem o respaldo do inc. XXVI do CF/88, art. 7º e não cabe aos trabalhadores o direito de questionar o mérito de acordo coletivo ou de sentença normativa por meio de ações individuais. Vale lembrar que o § único do CLT, art. 872 expressamente veda que os trabalhadores, em reclamações individuais, questionem «sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão normativa, ou acordo normativo. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

4 - TRT2 Revelia. Confissão ficta. Convenção coletiva. Prova do direito estabelecido pela norma coletiva. CLT, art. 872, parágrafo único. CPC/1973, art. 319.

«Revelia e confissão ficta da reclamada. Nada obstante a situação processual (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) face à revelia e confissão ficta, em matéria de norma coletiva não há dispensa da prova do direito. Há presunção de veracidade dos fatos mas o direito deve ser confirmado com a juntada das certidões, na inicial.... (Continua)

5 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Abrangência. CLT, art. 195 e CLT, art. 872. Lei 6.708/1979. Lei 7.238/1984. CF/88, art. 8º, III.

«Com a promulgação da atual Constituição, em 05/10/1988, entrou em vigor o seu art. 8º, regulando a atividade sindical e, bem ou mal, o inc. III deste artigo preceitua que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Imediatamente, alguns juristas aplicaram o novo texto da Constituição, de forma a permitir ampla possibilidade de substituição processual pelos sindicatos das categorias, porque a eles cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais, um avanço na história do direito do trabalho pátrio. Por outro lado, respeitados os pontos de vista destes juristas, a própria Constituição, ao dispor sobre a autorização, o fez para esclarecer que o sindicato poderá defender os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, o que é exatamente o interesse do indivíduo, este último significando a categoria individualmente considerada. E isto na ação individual trabalhista, sendo considerados os interesses de toda a categoria. Tanto pode ser de um empregado ou associado, quanto pode ser em ação individual plúrima, sendo idênticas as reclamações. Conclusão inarredável, não houve qualquer modificação sobre a substituição processual pela Constituição de 1988, mas, se se concluir que o inc. III do seu art. 8º especifica a possibilidade da substituição processual, esta ficou absolutamente limitada ao CLT, art. 872. Este artigo regula a substituição processual, quando se trata de direito oriundo do interesse da categoria. Ficaram revogadas quaisquer outras possibilidades de substituição processual. Inclusive, os textos do CLT, art. 195 e Leis 6.708, de 1979 e 7.238, de 1984. Estes textos não conferem direitos de categorias, mas na universalidade de todos os trabalhadores, indistintamente, o que preferimos denominar direito universal, para maior compreensão. Qualquer autorização de substituição processual por lei ordinária que não seja de direito de categoria, a nosso ver, é inconstitucional.... (Continua)

6 - TRT2 Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Legitimação extraordinária. Limites. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 82. CLT, art. 195, § 2º e CLT, art. 872, parágrafo único. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º.

«As prerrogativas insertas nos arts. 81, parágrafo único, III, e 82 da Lei 8.078/90, ao preverem a tutela, inclusive por associação legalmente constituída há pelo menos um ano, dos interesses individuais homogêneos, não consubstanciam permissivo para o elastecimento da legitimação extraordinária equacionada, restritivamente, nos arts. 195, § 2º e 872, parágrafo único, ambos da CLT, e em leis específicas instituidoras de correção salarial automática, e assimilada no inc. III do CF/88, art. 8º, estendendo tal legitimação à defesa de direitos e interesses da categoria profissional.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto cumpridos os requisitos do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais por parte do sindicato da categoria profissional, em ação de cumprimento, detém transcendência jurídica, nos termos do art. nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. No caso, o Regional registrou que se trata de « ação de cumprimento de norma coletiva que dispõe sobre o dever da reclamada de permitir «que os dirigentes sindicais, advogados e assessores credenciados tenham acesso às mesmas, nos primeiros 30 minutos de abertura do estabelecimento (ID. b2feab4 - Pág. 5) «para fins de promover filiação, recolher mensalidade dos associados, entregar panfletos, boletins periódicos e outras atividades sindicais, durante a vigência da norma coletiva em vigor (cláusula 5ª da CCT 2022/2023 - ID. b2feab4 - Pág. 4). Como se vê, a ação não é coletiva; por isso, não incide o microssistema de tutela dos interesses coletivos, mas sim o disposto no Capítulo II do Título X da CLT (CLT, art. 872, parágrafo único ). A jurisprudência desta Corte vem se formando no sentido de que a ação de cumprimento tem regramento próprio previsto no CLT, art. 872, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nas Leis 7.347/85 e 8.078/90. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

8 - TST DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - «AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO AJUIZADA PELO SINDICATO OBREIRO PERANTE VARA DO TRABALHO - RECONHECIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU A CONTINÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (PROCESSO TST-DCG-1000087- 16.2020.5.00.0000 ) E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO TST - NÃO CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO DE 1º GRAU (CLT, ART. 872) - RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA APRECIAR ESTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO . 1. O art. 872, caput e parágrafo único, da CLT dispõe que « celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título « e que « quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão «. 2. In casu, o juízo de 1º grau, acolhendo o parecer do Ministério Público, determinou a remessa dos autos a esta Corte, por entender haver continência entre este feito e o processo TST-DCG-1000087-16.2020.5.00.0000. 3. Sucede que o Sindicato obreiro ajuizou ação de execução perante Vara do Trabalho, decorrente do referido DCG, cuja decisão já transitou em julgado neste Tribunal, sendo que o pedido inserto na exordial visa à « implementação da tabela de turno ininterrupto de revezamento de jornada 8 horas, escolhida pelos trabalhadores e aprovada pela Petrobras, sem a imposição de cláusulas não pactuadas no Acordo Judicial firmado no TST «. 4. Desse modo, não se trata de dissidio coletivo de greve, tampouco há de se falar em continência entre ambas as ações, pois, em verdade, o caso dos autos se amolda à ação de cumprimento, cuja competência material para apreciá-la e julgá-la é do juízo de 1º grau, a teor do CLT, art. 872. 5. Assim, não merece conhecimento o presente dissídio coletivo de greve, daí porque deve ser determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para apreciar e julgar esta ação de cumprimento. Dissídio Coletivo de Greve não conhecido.

9 - TRT2 Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Legitimação extraordinária. Limites. Considerações da Juíza Mariangela de Campos Argento Muraro sobre o tema. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 82. CLT, art. 195, § 2º e CLT, art. 872, parágrafo único. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º.

«... Da substituição processual - Da legitimação extraordinária do ente sindical ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Aplicação do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Óbice erigido na decisão de admissibilidade.

«Ultrapassado o óbice erigido na decisão denegatória, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282/TST-SDI-I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ... (Continua)

11 - TRT4 Diferenças salariais. Ausência das normas coletivas. Expedição de ofício à entidade sindical.

«É da parte reclamante o ônus de juntar as convenções coletivas que pretende lhe sejam aplicadas, ao efeito de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor da disposição contida no parágrafo único do CLT, art. 872. Encerrada a instrução processual, descabe a expedição de ofício à entidade sindical para tanto solicitar, mormente considerando a inércia da parte durante a instrução do feito e a ausência de arguição de nulidade do julgado por cerceio de defesa. [...]... (Continua)

12 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. RECURSO INADEQUADO.

A ação de cumprimento de sentença normativa, prevista no CLT, art. 872, é uma ação de conhecimento de cunho condenatório, cuja sentença é impugnável por meio de recurso ordinário. Não havendo dúvida razoável quanto ao recurso cabível para a hipótese e tratando-se de erro grosseiro cometido na escolha da via recursal, incabível se torna a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo de petição interposto não pode ser conhecido.... (Continua)

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DE SÃO PAULO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. I) AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF. ART. 114, § 2º) - PRESCINDIBILIDADE - DESPROVIMENTO, NO TEMA.

1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que o movimento paredista suplanta a exigência do comum acordo para a instauração da instância, prevista no art. 114, § 2º, da CF, de modo que os dissídios coletivos de greve devem ser examinados pela Justiça do Trabalho, em face do disposto nos arts. 8º da Lei 7.783/1989 e 114, § 3º, da CF/88. 2. O TRT da 2ª Região, apreciando o dissídio coletivo de greve, ao rejeitar a preliminar alusiva à ausência do comum acordo, prevista no art. 114, § 2º, da CF, decidiu em conformidade com a jurisprudência e a lei, razão pela qual merece ser desprovido o apelo, no tema . II) PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DETERMINADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA, POR EMPREGADO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PROVIMENTO CONDENATÓRIO DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS DOS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - MATÉRIA PRÓPRIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO DE 1º GRAU (CLT, ART. 872) - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que não cabe ao Judiciário Trabalhista, em sede de Dissídio Coletivo de Greve, tutelar interesses individuais e concretos dos membros da categoria profissional, os quais devem ser buscados pela via da ação de cumprimento de competência material do juízo de 1º grau, nos termos do CLT, art. 872. 2. O TRT da 2ª Região, apreciando o presente Dissídio Coletivo de Greve, considerou lícito o movimento paredista e determinou o pagamento retroativo das diferenças salariais previstas na Cláusula 2ª, § 2º, da CCT de 2022/2023, bem como a aplicação de multa pecuniária diária no caso de descumprimento da obrigação. 3. Desse modo, considerando que a decisão recorrida foi proferida em manifesta contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte, merece ser provido em parte o recurso ordinário, a fim de ser excluído o referido provimento condenatório . Recurso ordinário provido em parte.... (Continua)

14 - TRT2 Representação da categoria e individual. Substituição processual

«Ação de cumprimento. Legitimidade concorrente. Dissídio individual. O trabalhador interessado e a entidade sindical representante da respectiva categoria profissional ostentam legitimidade concorrente para o ajuizamento da ação de cumprimento, na defesa dos direitos reconhecidos abstratamente pela sentença normativa proferida em dissídio coletivo, nos exatos termos do CLT, art. 872, parágrafo único. E o veículo adequado para isso, no caso do empregado atuante em nome próprio, é o dissídio individual, nos moldes do presente. Decisão pela qual se afasta, de ofício, a carência de ação, por falta de interesse processual, decretada na origem.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. TERCEIRIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. As alegações recursais da parte, no sentido de que o contrato entre as rés envolvia transporte de mercadorias e logística contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o objeto do contrato cuidava de « serviços de recepção, movimentação-estocagem, expedição e identificação de produtos . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida com acréscimos de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. RISCO POTENCIAL DE EXPLOSÃO. CONTATO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se da hipótese de exposição diária a produto inflamável e que, portanto, envolve risco potencial de explosão, com contato intermitente ao agente perigoso. A quantidade de minutos diários não altera essa conclusão, sendo inaplicável ao caso a parte final da Súmula 364/TST, I. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida com acréscimos de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. 3. REFLEXOS DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA PARA CONTRATOS VIGENTES INTEGRALMENTE EM PERÍODO ANTERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO SOBRE O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Súmula 297/TST, I consolida jurisprudência no sentido de que se diz «prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da aplicação da nova redação do § 2º do CLT, art. 457, vigente a partir de 11/11/2017, nem tampouco sobre violação do parágrafo único do CLT, art. 872, o que inviabiliza o exame da matéria . Mantém-se a decisão recorrida com acréscimos de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

16 - TRT3 Rescisão indireta do contrato de trabalho. Diferenças de salário de um mês e mora salarial de outros. Ausência de lide quanto ao pagamento dos meses subsequentes. Impossibilidade jurídica de enquadramento de descumprimento de obrigação oriunda de cct e de preceito de Lei CLT, art. 483, alínea «d.

«Não se configura descumprimento do dever contratual o suposto descumprimento de obrigação oriunda de Convenção Coletiva do Trabalho (Cláusula 17ª da CCT de 2012), que não inviabiliza os ganhos de subsistência do empregado, logo não inviabilizando a manutenção do vínculo de emprego recomendada pelo princípio jurídico da continuidade da relação de emprego, por isso que, para a sua efetivação, o legislador instituiu o procedimento da ação de cumprimento (CLT, art. 872, parágrafo único). Não incide a reclamada em mora salarial quanto ao mês de novembro de 2012 se é fato admitido provado no processo que o reclamante estave afastado de serviço em gozo de auxílio previdenciário até o dia 25/11/2012, ainda que a reclamada não lhe tenha pago os salários, compreendidos entre os dias 26 e 30 do referido mês, porque só deve diferença salarial.Também não há justificativa para a rescisão indireta do contrato de trabalho por uma mora salarial de um único mês - o de dezembro de 2012 - sendo incontroverso no processo que não há litígio entre as partes quanto aos salários de janeiro de 2013 até o último dia trabalhado - 06/10/2013 - conforme esclarecimento constante do depoimento pessoal prestado pelo reclamante em Juízo. Igualmente não se justifica a rescisão contratual por susposto descumprimento da Portaria 387/2006 - DG/DPF, de 28/08/2006, quanto à obrigação de emissão da Carteira Nacional de Vigilante, por não se tratar, obviamente, de obrigação contratual.... (Continua)

17 - TRT2 Sindicato. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III. Exegese. CLT, arts. 195, § 2º, 857 e 872, parágrafo único. Lei 8.073/90, art. 3º.

«A substituição processual, conceitualmente, depende de lei expressa que a autorize e o CF/88, art. 8º, III, nada contém de que se possa extrair a condição do Sindicato como substituto processual para que tenha iniciativa própria, em ações individuais, indiscriminadamente. É cristalino que o CF/88, art. 8º, III, não dá ao Sindicato, sempre, em ações individuais trabalhistas, a posição jurídica - excepcional - de substituto processual. Referido preceito em nada modificou, nessa questão, o direito positivo infraconstitucional vigente no País. Por haver se tornado fonte de interpretações errôneas e equivocadas, infere-se que a redação do retrocitado inciso III não é satisfatória. Entende-se que o espírito do constituinte, ao redigir a norma, foi o de garantir ao Sindicato a possibilidade de defesa exclusiva dos interesses coletivos da categoria (profissional ou econômica) e, ainda, defender os interesses individuais dos trabalhadores, como representante dos mesmos, atuando como substituto processual apenas nos casos expressamente autorizados por lei: CLT, art. 857, art. 872, parágrafo único, art. 195, § 2º; Lei 6.708, de 30/10/79, Lei 7.238, de 29/10/84, Lei 7.888, de 03.07.89, Lei 8.073, pelo Sindicato-autor, quando a Constituição Federal, no mesmo artigo 8º, no seu inciso V, proclama a sindicalização livre, posto que poderá se fazer presente a possibilidade de repulsa ou divergência do trabalhador quanto ao Sindicato - seja por atuação ideológica, por motivos de foro íntimo. Aquele que no uso do seu direito constitucional não se sindicaliza, e mesmo assim, poderá ver, eventualmente, o Sindicato como seu substituto processual deve ter, sempre, ciência exata do que se pede e recebe em nome dele, somente se podendo admitir que o sindicato,como substituto,atue à sua revelia se a lei expressamente o autorizar. E o «remanescente, Lei 8.073/1990, art. 3º, haveria de estabelecer limites. Em não o tendo feito, há de merecer interpretação estrita.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova

«Diante da violação da CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, I, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Danos morais. Valor da indenização.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 944, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

20 - TST Embargos de declaração. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Omissão. Efeito modificativo.

«Constatado um dos vícios do CPC/1973, art. 535 c/c a CLT, art. 897-A, na análise do tema «depósito recursal, merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão apontada, conferir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)