Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. RECURSO INADEQUADO.

A ação de cumprimento de sentença normativa, prevista no CLT, art. 872, é uma ação de conhecimento de cunho condenatório, cuja sentença é impugnável por meio de recurso ordinário. Não havendo dúvida razoável quanto ao recurso cabível para a hipótese e tratando-se de erro grosseiro cometido na escolha da via recursal, incabível se torna a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo de petição interposto não pode ser conhecido.... (Continua)