clausula resolutiva expressa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Termo de ocupação. Não configuração do compromisso. Cláusula resolutiva expressa. Validade. Efeitos. CCB, art. 119.

«O termo de ocupação ou outro documento prévio à alienação não configura, necessariamente, compromisso de compra e venda, mormente quando não resta fixado, sequer, preço, somente surgindo o direito à compra com o cumprimento do pactuado, e sendo lícita e eficaz a cláusula resolutiva expressa.... (Continua)

2 - STJ Contrato. Cláusula resolutiva expressa. Validade.

«Validade e eficácia de sua previsão em contrato que, embora tendente a conduzir a alienação de imóvel, não configura compromisso de compra e venda.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - MORA COMPROVADA - PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - DESNECESSIDADE.

Sabe-se que na ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora instruir a inicial com a prova dos requisitos necessários elencados no CPC, art. 561. É sabido que a cláusula resolutiva é um direito da parte vendedora, que em caso de inadimplência das obrigações contratualmente pactuadas por parte do promitente comprador, poderá exigir a execução dessas obrigações ou até mesmo a extinção do contrato. Segundo entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp . 1.789.863, não há óbice para a aplicação da cláusula resolutiva expressa, porquanto após o decurso do prazo sem a purgação da mora, nada impede que o promitente vendedor exerça o direito potestativo previsto na cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente.... (Continua)

4 - TRT2 Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato a termo. Incompatibilidade do regime de estabilidade. CLT, CF/88, art. 445, parágrafo único. ADCT, art. 10, II, «b.

«... A autora foi admitida em 15/04/02 através de contrato de experiência que previa término em 29/05/02 e possibilidade de prorrogação até 13/07/02 (fl. 48), mas foi dispensada em 15/06/02. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato de experiência, não se compatibilizando com a pretendida estabilidade provisória. Antes de existir a estabilidade é preciso existir o contrato, e este, formando-se originariamente para existir em termo certo, rege a insubsistência da estabilidade. ...... (Continua)

5 - TAMG Compra e venda. Imóvel rural. Posse justa. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade, mesmo existindo cláusula resolutiva expressa.

«Advindo a posse de contrato, não há que averbá-la a mesma de injusta, enquanto não rescindido o ajuste referido, ainda que nele esteja prevista cláusula de resolução expressa, sendo incabível a medida liminar de reintegração.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato. Compra e venda de imóvel. Interpelação judicial. Interpelação cartorária. Cláusula resolutiva expressa. Alteração jurisprudencial. Purgação da mora. Juros no período de normalidade. Relação de consumo.

1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. ... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de aquisição de ações, com promessa de pagamento diferido do respectivo preço. Título dotado de liquidez e de certeza, diante dos pagamentos certos e a termo convencionados entre as partes. Irrelevância da falta de apenas uma assinatura de testemunha instrumental, uma vez que o devedor reconhece a validade do título e nada alega sobre o tema. Irrelevância da presença de cláusula resolutiva expressa no contrato, que não conduz ao seu automático desfazimento em caso de inadimplemento, pois subsiste ao credor o direito de optar pela execução específica da obrigação, se a prestação ainda lhe for útil. Distinção entre condição resolutiva e cláusula resolutiva expressa. Embargos de devedor improcedentes. Recurso improvido.

8 - TJSP Ação. Condições. Contrato. Cláusula resolutiva expressa. Legalidade desde que assegurada a possibilidade de purga da mora ao devedor, como se deu no caso em tela- carência da ação afastada.

9 - TJSP Tutela antecipada. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Antecipação deferida. Descabimento. Cláusula resolutiva expressa. Irrelevância. Prévio desfazimento do liame contratual para caracterização do esbulho. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE UNIDADE AUTÔNOMA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REVELIA DECRETADA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em se tratando da cláusula resolutiva expressa prevista no art. 474 do CC/2002, a jurisprudência do c. STJ é no sentido de afastar sua aplicação automática, sem sequer notificado o devedor da obrigação descumprida ou em mora, isso «diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos". ... (Continua)

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cláusula resolutiva expressa. Inadimplemento da obrigação. Mora comprovada. Suficiência. Esbulho caracterizado. Rescisão do contrato e reintegração à autora definitivamente na posse do bem arrendado. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Compra e venda de imóvel. Clausula resolutiva expressa. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Mora comprovada. Resolução do contrato. Esbulho configurado em face dos termos da cláusula resolutiva expressa. Respeito ao princípio do «pacta sunt servanda. Concessão da liminar de reintegração. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de promessa de compra e venda de imóvel rural. Omissão. Ausência. Cláusula resolutiva. Inadimplemento substancial do contrato. Decisão extra petita. Inocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Decisão monocrática. Recurso especial provido em parte. Cláusula resolutiva expressa. Art. 119, parágrafo único, do cc/1916. Aplicação da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Provimento.

«1. Quando, embora não tenha feito menção ao artigo de lei tido por violado, o acórdão recorrido aprecia a matéria, considera-se prequestionada a questão, afastando-se a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual. Escrituras públicas de promessa de compra e venda e de cessão de direitos. Eficácia da cláusula resolutiva expressa. Interpelação extrajudicial desatendida. Resolução de pleno direito. Viabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que a deflagração de ação judicial prévia pela ré não retirou da autora o poder de resolver o contrato, ante a caracterização do inadimplemento, bem como que, na hipótese dos autos, a cláusula resolutiva operava-se de pleno direito.... (Continua)

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cláusula resolutiva expressa. Inadimplemento da obrigação. Carta enviada ao endereço fornecido pelo arrendatário, no momento da celebração do contrato. Notificação efetivada. Mora comprovada. Bem não devolvido. Esbulho configurado. Reintegração liminar da posse deferida. Recurso provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Negócio jurídico. Cláusula resolutiva. Expressa. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Necessidade de notificação prévia do arrendatário para constituí- lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Notificação encaminhada para o endereço do arrendatário constante do contrato, mas não recebida ante a mudança de endereço. Determinação de emenda à inicial mantida. Recurso improvido.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUSA PILOTO DO IRDR 1.0000.22.297576-5/002 (TEMA 97) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - POSSIBILIDADE ANTES DE DECISÃO DEFINITIVA (TESE PARADIGMÁTICA).

Enquanto não encerrada jurisdição em primeiro grau, não se justifica análise per saltum em segundo grau, de modo que não cabe ao Tribunal, em sede de agravo de instrumento (que não é dotado de devolução horizontal ampla), examinar matérias, ainda que de ordem pública, que não tenham sido levadas a apreciação em primeira instância, quando da prolação da decisão recorrida. «É possível concessão de liminar de reintegração de posse em ação que se alegue resolução contratual com base em cláusula resolutiva expressa e reste evidenciada probabilidade de direito à resolução com base nessa cláusula, que se opera sem depender de decisão judicial, embora se exija demonstração satisfatória de inadimplemento absoluto e inexistência de situação capaz de excepcionar, em tal hipótese, a resolução do contrato e/ou a proteção possessória (aplicação representativa de tese paradigma sob o Tema Repetitivo 97R-TJMG).... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA FRANQUEADORA. INCLUSÃO NO POLO ATIVO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDA

22 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INAPLICABILIDADE - PAGAMENTO DE MONTANTE EXPRESSIVO DA DÍVIDA -TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO - CONSERVAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

contrato celebrado entre as partes prevê cláusula resolutiva expressa apenas para hipóteses de inadimplemento de prestações específicas, previstas nos itens «b, c e d, da cláusula quarta. O inadimplemento das parcelas de financiamento, previstas no item «a, da mesma disposição, não é causa de resolução automática do pacto. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Inadimplência contratual. Rescisão. Notificação do promitente comprador para fins de constituição em mora. Existência de cláusula resolutiva expressa. Inaplicabilidade do disposto no Decreto-lei 745/1969, art. 1º. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Rescisão Contratual proposta pela Companhia de Desenvolvimento de Barcarena-CODEBAR, empresa pública extinta e sucedida pela União, em que se pretende a resolução do contrato de compra e venda de um imóvel celebrado com os recorrentes e a consequente reintegração de posse, tendo em vista o descumprimento da cláusula contratual que determina a construção da residência dentro do prazo improrrogável de 2 anos. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Invocação da cláusula resolutiva expressa, que se opera de pleno direito. Agravado notificado extrajudicialmente da rescisão. Descabimento do pretendido pronunciamento judicial de rescisão contratual. Inexistência de pedido de restauração do contrato rescindido, de modo que não se pode compelir a outra parte a agir como se o contrato ainda estivesse em vigor. Recurso provido.

25 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Recolhimento de prestações em valor inferior ao contratado. Cláusula resolutiva expressa na apólice prevendo o cancelamento do seguro em caso de não pagamento das parcelas. Inadimplemento substancial que afasta eventual alegação de abusividade. Inexistência de mero atraso no pagamento. Autora devidamente notificada por não cumprir corretamente a obrigação contratada. Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso improvido.

26 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Prequestionamento ficto. Ausência. Violação a coisa julgada. Inexistência. Demandas distintas. Súmula 83/STJ. Modificação do acórdão. Reexame de matéria fática. Cláusula resolutiva expressa. Impossibilidade de interpretação das cláusulas contratuais. Agravo desprovido.

1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso. ... (Continua)

27 - TJSP Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Ainda que haja cláusula resolutiva expressa (CCB, art. 397, «caput), é necessária notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. Notificação premonitória encaminhada ao endereço fornecido pelo contratante que se mostra suficiente para a confirmação da mora. Irrelevância da situação do orgão expedidor, uma vez que a finalidade foi atingida. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

28 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SIGILO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação do sigilo processual, bem como a liminar de reintegração de posse. A agravante sustenta a existência de posse legítima e esbulho praticado pelos agravados, bem como a ocorrência de ameaça à sua integridade física. Requer a reforma da decisão para deferimento da liminar e decretação do sigilo processual. ... (Continua)

29 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo. Liminar. Indeferimento. Constituição em mora. Necessidade de notificação prévia da arrendatária, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Prova da notificação. Ausência. «E-mail enviado não é hábil a tornar certa a sua ciência. Citação da requerida. Necessidade. Reconhecimento. Indeferimento mantido. Inaplicabilidade da Lei 11419/06, cabível apenas aos processos judiciais eletrônicos. Recurso improvido.

30 - TJSP Possesória. Reintegração de posse. Liminar para determinar a retomada do imóvel. Impossibilidade. Necessário primeiro a rescisão do compromisso de compra e venda para, ao depois, se obter a reintegração de posse, não sendo bastante a cláusula resolutiva expressa. Posição desta Câmara. A irreversibilidade da antecipação de reintegração de posse impede, ao menos, em tese e em princípio, seja concedida antes de rescindido o contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Possesória. Reintegração de posse. Liminar. Retomada do imóvel determinada. Impossibilidade. Necessário primeiro a rescisão do compromisso de compra e venda para, ao depois, se obter a reintegração de posse, não sendo bastante a cláusula resolutiva expressa. Posição desta câmara. A irreversibilidade da antecipação de reintegração de posse impede, ao menos, em tese e em princípio, seja concedida antes de rescindido o contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Medida deferida liminarmente. Purgação da mora. Possibilidade ante a inexistência de vedação legal. Direito que deverá ser exercido no prazo para resposta. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia condicionada. Inteligência do § 2º do CDC, art. 54. Pedido de liberação do veículo que deve ser acolhido, ante o pagamento das parcelas inadimplidas. Revogação da medida liminar. Admissibilidade. Débito que deverá ser acrescido dos encargos contratuais. Recurso provido, com determinação.

33 - STJ Civil e administrativo. Terracap. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Comprovação. Cláusula resolutiva expressa. Existência. Rescisão contratual e devolução do imóvel. Possibilidade. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. MORA DEVEDOR. RESCISÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante que ingressou com ação de consignação em pagamento, alegando que a apelada se recusou a receber as parcelas remanescentes de acordo celebrado para quitação de dívida, após o pagamento de dezoito das trinta parcelas previstas.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE rescisão contratual cumulaDa com pedido de reintegração de posse DE IMÓVEL - AGRAVante - pretensão - tutela de urgência - requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 561 - AUSÊNCIA - PARTES - PACTUAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - agravado - inadimplemento - CLÁUSULA RESOLUTIVA expressa - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA IMEDIATA - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO POR DECISÃO judicial - AGRAVADO - POSSE VELHA - MAIS DE MENOS DE ano e dia - esbulho - NÃO CONFIGURAÇÃO - precedentes - decisÃo combatida - manutenção.

36 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel rural com cláusula de Resolução expressa. Inadimplemento do compromissário comprador que não efetuou o pagamento das prestações ajustadas. Mora comprovada por notificação extrajudicial e decurso do prazo para a purgação- instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido reintegratório reputando desnecessário o prévio ajuizamento de demanda judicial para a Resolução contratual. Insurgência do devedor. Reclamo desprovido. Controvérsia. Possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado.

I - Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. ... (Continua)

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação fundada em inadimplemento de contratos, ainda que nominados «termo de adesão e compromisso de participação em empreendimento habitacional e «termo de ocupação de unidade habitacional. Inadmissibilidade. Resolução judicial das avenças que é imprescindível, sendo certo que a existência de cláusula resolutiva expressa, por si só, não supre a falta de tal pedido. Carência da ação por falta de interesse de agir caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

38 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO JÁ RESCINDIDO, DE PLENO DIREITO, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, POR FORÇA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PACTUADA. AUTORA QUE PRETENDE SUA CONDENAÇÃO, ASSIM, AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E DAS DEMAIS DESPESAS (TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO, PARCELAS DE IPTU E RATEIOS DE CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO) A CARGO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) . INCIDÊNCIA, AO CASO CONCRETO, DO LEI 6.766/1979, art. 32-A, COM A REDAÇÃO DADA POR AQUELE NOVEL DIPLOMA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPUNHA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DO INADIMPLEMENTO QUE FOI PACTUADA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM REFERIDO DISPOSITIVO. HIPÓTESE EM QUE FAZ JUS A AUTORA AO RESSARCIMENTO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, NA FORMA DA CLÁUSULA PENAL VALIDAMENTE PACTUADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO, OUTROSSIM, DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DOS VALORES DE IPTU, TARIFAS PROPTER REM E CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS AO LOTEAMENTO, ALÉM DE EVENTUAIS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE PRESTAÇÕES EM ATRASO, TAMBÉM CONFORME CONVENCIONADO. EXIGIBILIDADE, FINALMENTE, TAMBÉM DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ESTABELECIDA À RAZÃO MENSAL DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. DESPESAS PERIÓDICAS (MENSAIS) QUE FORAM CORRETAMENTE CALCULADAS APENAS ATÉ A DATA EM QUE OPEROU A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PACTUADA, NÃO SE HAVENDO QUE FALAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

39 - STJ Recurso especial. Contrato de arrendamento residencial com cláusula resolutória expressa. Inadimplemento. Esbulho possessório. Possibilidade. Notificação prévia. Necessidade. Aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil (Lei 10.188/2001, art. 10). Incidência, na espécie, da Súmula 369 da súmula/STJ. Recurso especial improvido.

I - A Lei 10.188, de 12.2.2001, que rege especificamente a matéria relativa ao arrendamento residencial, apesar de estabelecer a necessidade de prévia notificação ou interpelação do arrendatário para a sua constituição em mora, apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse, não prevê a necessidade ou não de prévia notificação do arrendatário na hipótese da existência de cláusula resolutiva expressa;... (Continua)

40 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Embora existente na avença cláusula resolutiva expressa, esta não se opera de pleno direito, fazendo-se necessária prévia manifestação judicial sobre o desfazimento do negócio jurídico, ainda que se trate de acordo judicial homologado entre as partes, pois esta circunstância não desnatura as obrigações assumidas reciprocamente, tampouco a necessidade de prévia constituição em mora do inadimplente e de sentença que rescinda o contrato. Decisão que deferiu o pedido de reintegração de posse reformada. Recurso do mutuário provido.

41 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo valor das parcelas em atraso. Possibilidade. Garantia de equilíbrio do contrato. Faculdade contida no § 2º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, que deve ser interpretado em harmonia com os postulados do direito positivo. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia condicionada. Inteligência do § 2º do CDC, art. 54. Débito que deverá ser acrescido dos encargos contratuais, despesas processuais e honorários advocatícios, mesmo que a restituição do bem já tenha se efetivado, sob pena de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória e ação consignatória. Compra e venda de imóvel. Cláusula resolutiva expressa. Ausência de prequestionamento. Necessidade de manifestação judicial para a Resolução do contrato. Recurso não provido.

«1 - Observa-se que o tema inserto nos arts. 474 e 475, do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesse ponto, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Ajuizamento de execução do título extrajudicial. Alegada inexequibilidade do contrato em razão da existência de cláusula resolutiva expressa. Inadmissibilidade. Resolução que é apenas uma das alternativas do credor, que também pode optar por exigir o cumprimento compulsório do contrato. Resolução contratual que dependeria de declaração judicial. Ilicitude ou impossibilidade do objeto do contrato. Inocorrência. Venda de terreno particular que constitui atividade lícita e possível. Vício redibitório, consistente na presença de bosque no terreno, que impossibilitou a incorporação de edifício. Circunstância que não configura vício oculto. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Locação de bens móveis para uso na construção civil. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte executada. Rejeição. Agravante que reconhece pagamentos das parcelas de abril e maio de 2024 em atraso. Adimplemento tardio das prestações que deveria abranger, não só a prestação originária, como a própria cláusula penal moratória. Inadimplemento da agravante que ultrapassou os dez dias estabelecidos na cláusula resolutiva expressa pactuada. Inadimplemento absoluto da agravante, que deixou de purgar a mora, dá ensejo à aplicação da cláusula resolutiva expressa, ao vencimento antecipado das parcelas e à cobrança de multa moratória. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Arrendamento mercantil. Necessidade de o autor provar o esbulho resultante da mora, por notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Mora «ex re que não se confunde com sua comprovação. Inexistência da comprovação da mora conduz a que se aguarde a citação. Indeferimento do pedido de liminar mantido. Caso, todavia, em que a extinção do processo, mesmo por desídia da parte, exige prévia intimação pessoal, que não ocorreu. Insubsistência do decreto de extinção do processo. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Arrendamento mercantil. Avença firmada livremente entre as partes. Prevalência da regra do «pacta sunt servanda. Comprovação da mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Resolução do contrato de arrendamento mercantil. Cláusula resolutiva expressa. Configuração do esbulho. Validade da concessão da liminar de reintegração de posse, posto que nem de doação e nem de comodato, cuida o contrato. Descabimento, na lide possessória, da discussão de abusividade de encargos contratuais, a não ser que se pretenda a purgação da mora. Caso em que, se caracterizada a mora é de rigor o deferimento do pedido reintegratório. Ação procedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO PARA EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS A VENCER, EM VIRTUDE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. 1. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A TOTALIDADE DA DÍVIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 397 DO CC. 2. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA QUE OPERA DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 474. 3. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 1.426, PORQUE OBSTA, QUANDO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA, APENAS A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

48 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Falta de pagamento de parcelas fixadas no instrumento de aditamento ao contrato. Ausência de comprovação de fato extintivo da obrigação pela apelante, que também deixou de buscar eventual revisão do contrato nas vias próprias. Prevalência do pedido de reintegração do bem, em face da impontualidade do pagamento, estando pactuada cláusula resolutiva expressa. Opção de compra frustrada com a rescisão contratual. Restituição das importâncias pagas para o exercício da opção de compra, ou seja, do valor residual garantido (VRG). Necessidade. Devolução, contudo, que não pode ser total, considerando-se o desgaste natural do veículo utilizado pela apelante e a consequente diminuição do preço. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Negócio vinculado a ajuste que não se efetivou. Desfazimento. Do negócio previsto em clásula resolutiva. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Juntada extemporânea de documentos que não representou prejuízo para a parte contrária. Desfazimento do contrato com fundamento em cláusula resolutiva. Prazo decadencial não especificado. Aplicação do prazo prescricional relativo aos efeitos patrimoniais dessa resolução. Recurso especial parcialmente provido e, nessa extensão, não provido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 não pode ser conhecida, porque apresentada de maneira genérica, sem indicação precisa dos pontos em relação aos quais haveria contradição/omissão nem sequer demonstração adequada dos motivos pelos quais esse enfrentamento seria relevante para o julgamento da causa.... (Continua)

50 - TJRJ Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda de 5 (cinco) imóveis residenciais. Sociedade de propósito específico. Ilegitimidade passiva da incorporadora. Valor da causa. Desistência dos adquirentes quanto ao negócio. Incapacidade financeira. Relação de consumo. Cláusula resolutiva expressa. Percentual de retenção. Arras. Correção monetária.