Legislação
Lei 10.188, de 12/02/2001
Art. 10
Capítulo II - DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (Ir para)
Art. 10- Aplica-se ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;