Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEL - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INAPLICABILIDADE - PAGAMENTO DE MONTANTE EXPRESSIVO DA DÍVIDA -TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO - CONSERVAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

contrato celebrado entre as partes prevê cláusula resolutiva expressa apenas para hipóteses de inadimplemento de prestações específicas, previstas nos itens «b, c e d, da cláusula quarta. O inadimplemento das parcelas de financiamento, previstas no item «a, da mesma disposição, não é causa de resolução automática do pacto. ... (Continua)