citacao postal validade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Citação postal. Validade. Entrega no endereço informado.

«1. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Ação negatória de paternidade. Citação postal. Validade.

«1. O art. 216-D, II, do Regimento Interno deste Tribunal, ao estabelecer a citação ou o decreto de revelia como elemento condicional à homologação da sentença estrangeira, não prescreve como condição a igualdade de regimentos internacionais, dado que cada Estado é soberano na regulamentação de seu direito e direito processual. ... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POSTAL - VALIDADE - BLOQUEIO ONLINE - VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL - LOCAL DE TRABALHO DO EXECUTADO - LEVANTAMENTO DE VALORES - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que entendeu ser necessária a renovação do ato citatório, através de oficial de justiça, recolhendo-se as custas necessárias em 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV - II - Recurso do exequente - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação e da intimação realizadas por carta com avisto de recebimento, bem como seja apreciado o pedido de levantamento dos valores constritos - III - Hipótese em que o pedido de levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud, não foi objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Hipótese em que tanto a carta de citação, quanto a carta de intimação, acerca do bloqueio realizado, foram efetivadas pelo correio, no mesmo endereço - Avisos de recebimento assinados por terceiros estranhos à lide - Reconhecido que a citação nas ações de execução deve se dar por meio de Oficial de Justiça, conforme art. 829, §1º, do CPC/2015 - Precedentes - Embargos de declaração prejudicados - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

4 - TRT3 Citação. Validade. Citação inicial. Notificação postal. Nulidade inexistente. Validade do ato processual.

«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender, constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. O processo do trabalho privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual não se exige a citação pessoal do representante da parte demandada, entendendo-se regular a notificação entregue no endereço da empresa. Essa particularidade transfere à parte demandada o ônus de comprovar que o ato processual não se aperfeiçoou (Súmula 16/TST). Demonstrada a regularidade da citação inicial e, assim efetivado o disposto no CLT, art. 841, reputa-se perfeito o ato processual, o que afasta a alegação de nulidade.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVELIA. PARCIAL PROVIMENTO.

É válida a citação postal realizada no endereço do citando e recebida por terceiro, conforme dispõe o art. 248, §1º, do CPC, desde que não haja comprovação de prejuízo ou ausência de ciência do ato pelo destinatário. Citação foi realizada no endereço da apelante e recebida por terceiro, sem qualquer prova de desconhecimento da ação. Incorrência de nulidade. Validade da decretação de revelia, diante da ausência de contestação tempestiva. Gratuidade de justiça. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 98, especialmente pela comprovação de hipossuficiência econômica, o benefício deve ser concedido para assegurar o acesso ao Judiciário. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Citação postal direcionada a pessoa física. Validade. Necessidade de entrega pessoal ao destinatário. Agravo interno não provido.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige, para a validade da citação postal de pessoa física, a entrega da carta citatória diretamente ao citando, mediante assinatura deste no aviso de recebimento.... (Continua)

7 - 2TACSP Citação postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega pessoal. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Nulidade processual reconhecida.

«A citação postal só se considera efetuada se a correspondência é entregue pessoalmente ao réu, que deve lançar a sua assinatura no aviso de recebimento. A inobservância dessa providência, determinada expressamente pelo CPC/1973, art. 223, parágrafo único, importa em nulidade do ato citatório. Não é suficiente, assim, que a correspondência tenha sido recebida pelo porteiro do edifício.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Tributário. Execução. Citação postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.

«1. Na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedente. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO CITAÇÃO VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. COMPROVANTE DE RASTREAMENTO. VALIDADE. SÚMULA 16. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior firmou entendimento de que a não juntada de recebimento do aviso não enseja a nulidade da citação, cabendo à parte comprovar o seu não recebimento. Súmula 16. Precedentes. 2. Nesse contexto, não cabe a pretensão de reforma da decisão, com declaração de nulidade da citação, em vista de ausência de juntada de aviso de recebimento. No mais, ficou assente a citação feita por via postal, com comprovante de rastreamento, atestando o seu recebimento em 27.5.2020, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária (Súmula 216). No presente agravo, embora a agravante recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, em vista de acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Iptu. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade.

1 - No processo de Execução Fiscal, é valida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor da Lei 6830/1980, art. 8º, II.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL NÃO COMPROVADA. ENTREGA DE AR A TERCEIRO EM CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução. O agravante alega nulidade da citação realizada por Aviso de Recebimento (AR), assinado por terceiro supostamente não autorizado, e questiona a higidez do título executivo judicial. O agravado, Banco BRB, defende a regularidade da citação e a validade do título, amparando-se em jurisprudência do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Citação. Via postal. Ato efetivado no endereço informado pela empresa. Validade da citação. Reconhecimento. Revelia configurada. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega na pessoa do citando. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Insuficiência do recebimento da correspondência pelo porteiro do edifício. Nulidade da citação decretada. Determinação de abertura de prazo para defesa. Recurso provido.

14 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do processo. Citação realiza da por meio postal. Validade.

«Nos termos da CLT, art. 841, § 1º, na Justiça do Trabalho, a notificação da reclamada para comparecer à audiência de julgamento será feita via postal, presumindo-se váli da desde que recebida no endereço correto. No caso, consta do acórdão recorrido que a primeira notificação da reclama da foi devolvida pelos Correios com a informação de «mudou-se. Todavia, nova intimação foi regularmente realizada, após diligência para obtenção do endereço atualizado, conforme comprovante dos Correios juntado aos autos. Desse modo, não prospera a arguição de nulidade da citação, visto que, no Processo do Trabalho, ante o princípio da celeridade que o informa, a notificação inicial é feita por registro postal, não estando sujeita à pessoalidade. Ademais, a tese aventada pela reclama da de que a notificação foi recebida por pessoa que não está inserida no quadro de empregados da empresa, não obstante a interposição de embargos de declaração pela ora recorrente, não foi analisada no acórdão recorrido, incidindo, assim, o disposto na Súmula 297/TST. Dessa forma, não se pode considerar ofendido o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Validade da citação postal. Recebimento por pessoa que trabalha no local. Teoria da aparência.

1 - A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência, conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal. ... (Continua)

16 - TJSP Citação. Via postal. Aviso de recebimento («AR) não assinado pessoalmente pelo agravante. Irrelevância. Entrega da carta de citação no endereço de sua residência. Suficiência. Validade da citação via postal que produziu efeitos jurídicos, levando o executado a opor exceção de pré-executividade. Recurso improvido.

17 - STJ Citação. Via postal. Pessoa física. Procedimento. Interpretação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Entrega pessoal ao citando. Necessidade. Ônus do autor de provar, no caso, a validade da citação. Precedente da Turma. Legislação anterior. Irrelevância.

«Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Nulidade de citação alegada. Citação postal na sede da pessoa jurídica, recebida por porteiro do condomínio. Validade do ato. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação postal com aviso de recebimento. Entrega no endereço do devedor. Validade.

«1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Citação postal. Aviso de recebimento. Entrega no endereço. Recebimento por terceiro. Validade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Citação. Via postal. Envio regular para a sede da empresa. Validade do ato citatório realizado na pessoa de empregado. Teoria da aparência. Nulidade inexistente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

22 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por funcionário da empresa com aviso de recebimento devidamente assinado. Validade. Poderes de representação. Desnecessidade. Nulidade inexistente. Teoria da aparência. Recurso não provido.

23 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO INDICADO NA CDA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação em execução fiscal. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Citação postal. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Validade do ato citatório reconhecido na origem. Confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015 (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). ... (Continua)

25 - TJSP Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Precedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Nulidade de citação. Ausência de citação válida dos autores no processo original, no qual figuraram como réus. Citação postal recebida por terceira pessoa. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Relatividade da presunção de validade da citação postal. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido

26 - TJSP Citação. Via Postal. Realização no endereço do estabelecimento da instituição financeira. Recebimento por pessoa sem poderes de administração ou gerência. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

27 - STJ Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre citação postal e a teoria da aparência. CDC,CPC/1973, art. 6º, III. CPC/1973, art. 215, CPC/1973, art. 222 e CPC/1973, art. 319.

«... II – A citação pela via postal e a teoria da aparência ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Citação postal. Ausência de validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos atacados. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Citação por rogatória. Desnecessidade. Citação por via postal. Validade. Ciência inequívoca. Ocorrência. Recurso não provido.

1 - Em sede de procedimento arbitral, é válida a citação por via postal, desde que haja prova inequívoca do recebimento da correspondência, como no caso em exame.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inocorrência. Validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes do c. STJ e deste tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Citação postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade. Precedentes.

«1. Trata-se a controvérsia à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação via postal recebida por terceiros. ... (Continua)

32 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Validade do ato, pois endereçada corretamente e recebida por pessoa que se presume autorizado para tanto. Aplicação da teoria da aparência. Alegação de nulidade do ato citatório repelida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Citação. Via postal. Ação de cobrança. Instituição financeira. Entrega a preposto do banco réu. Validade. Alegação genérica de dificuldade no controle de recebimento de intimações e citações pelo correio. Inadmissibilidade. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL - VALIDADE - CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO.

Pacífico o entendimento do STJ e deste TJMG a preconizar válida a citação postal em execução fiscal quando devidamente encaminhada ao endereço cadastrado no sistema de dados do exequente como sendo do executado, ainda que ali recebida por terceiro alheio à demanda, máxime quando, em grau recursal, a parte executada é efetivamente intimada no mesmo endereço.... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO É SUA. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. RECURSO DESPROVIDO.

agravante arguiu nulidade da citação, alegando não ter recebido a citação postal e questionando a autenticidade da assinatura constante no Aviso de Recebimento (AR). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação postal. Recebimento por terceiros. Validade. Súmula 83/STJ. Incidência. Violação dos arts. 239 e 248, § 2º, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É válida a citação postal realizada no endereço do citando, ainda que tenha sido recebida por terceiros. Aplicação da Súmula 83/STJ.... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR PESSOA COM PATRONÍMICO IGUAL AO DO CITANDO. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado, ora agravante, na qual sustentou a nulidade da citação na fase de conhecimento. 2. Nos condomínios edilícios, é válida a citação recebida pelo funcionário da portaria, responsável pelo recebimento de correspondência. 3. A citação postal foi encaminhada para o endereço Rua Carlos Palut, 592, bloco 7, apt. 508, Taquara, Rio de Janeiro, sendo recepcionada, no dia 30/09/2020, por Ana Caroline, sem qualquer ressalva. 4. Nos termos do § 4º do CPC, art. 248, «os condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

39 - TJSP Citação. Via postal. Entrega a representante da citanda na localidade, que se identificou sem nenhuma ressalva ou devolução da carta. Irrelevância de que não tivesse poderes, ante aplicação da teoria da aparência. Validade. Alegação de nulidade repelida.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, POR CARTA. Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento. CPC, art. 247 que reconhece a validade da citação postal em processo de execução, recebida por porteiro sem nenhuma ressalva. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA, COM PATRONÍMICO IGUAL AO DO CITANDO. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA, COM PATRONÍMICO IGUAL AO DO CITANDO. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO INDICADO PELO EXEQUENTE. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR PESSOA COM PATRONÍMICO IGUAL AO DO CITANDO. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

44 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão de reconhecimento de nulidade da citação assinada por pessoa sem poderes para tanto. Descabimento. Validade do ato citatório recebido por funcionário da empresa. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Recurso da autora provido e recurso do réu parcialmente provido.

45 - TJSP Citação. Via postal. Validade. Recebimento da carta por funcionário do condomínio onde trabalha o réu. Presunção de entrega ao destinatário. Revelia bem reconhecida. Recurso não provido, com observação.

46 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. Decisão determinando sua renovação. Desnecessidade. Validade da citação recebida por funcionário da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso provido.

47 - TJSP Apelação sem revisão. Citação. Via postal. Execução fiscal. Multa não paga. Entrega da citação na pessoa do devedor. Desnecessidade. Incidência dos princípios da celeridade e praticidade do referido feito. Validade da citação. Recurso improvido.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VALIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CONTROLE DE ACESSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Indústria e Comércio de Metais Capixaba Ltda. contra decisão proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado em face de José Luiz Domingues Benedetti, que não reconheceu a citação realizada por via postal. O Agravante busca a reforma da decisão, alegando a validade da citação realizada em condomínio edilício com controle de acesso, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. ... (Continua)

49 - TJSP Locação de imóvel. Embargos à execução por título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação postal. Hipótese não verificada. Validade da citação por carta entregue a funcionário de condomínio. art. 248 § 4º do CPC. Quadro que autorizava reputar intempestivos os embargos. Apelação desprovida

50 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Citação postal. Recebimento por terceiro. Validade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão de não reconhecimento de nulidade de citação e de mantença de indisponibilidade dos bens e direitos do de cujus, nos autos da execução fiscal promovida pela União. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)