Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Citação postal. Recebimento por terceiro. Validade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão de não reconhecimento de nulidade de citação e de mantença de indisponibilidade dos bens e direitos do de cujus, nos autos da execução fiscal promovida pela União. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)