Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL - VALIDADE - CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO.

Pacífico o entendimento do STJ e deste TJMG a preconizar válida a citação postal em execução fiscal quando devidamente encaminhada ao endereço cadastrado no sistema de dados do exequente como sendo do executado, ainda que ali recebida por terceiro alheio à demanda, máxime quando, em grau recursal, a parte executada é efetivamente intimada no mesmo endereço.... (Continua)