cedula rural pignoraticia e hipotecaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoraticia e hipotecária. Alegação de quitação. Descabimento, diante dos documentos juntados. Pagamentos que se referiam a outros empréstimos. Embargos do devedor improcedentes. Recurso quanto ao tema desprovido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empréstimo bancário. Cédula rural pignoraticia e hipotecária. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da Súmula 297/STJ. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Recurso provido em parte para esse fim.

3 - TJSP Juros. Cédula rural pignoraticia e hipotecária. Contrato. Prestação de serviços. Empréstimo bancário. Capitalização. Possibilidade somente de forma semestral. Arts. 5º da Lei 6840/1980 e 5º do Decreto-lei 413/69. Recurso provido em parte para esse fim.

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação monitória ajuizada por instituição financeira, visando à cobrança de valores com base em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e seu respectivo aditivo. A parte apelante sustenta a ausência de certeza do título e a insuficiência da prova apresentada, alegando que não foram demonstrados os índices utilizados para a cobrança dos encargos incidentes sobre o saldo devedor. ... (Continua)

5 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Correção monetária cabível (Súmula 16/STJ), com base no INPC.

6 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Multa contratual fixada em 10%. Redução, de ofício, para 2%, com fundamento no art. 52, § 1º.

7 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Relação de consumo. Aplicação do CDC, interpretando-se as cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47).

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com hipoteca cedular. Constrição requerida após o vencimento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Impenhorabilidade afastada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, notadamente para comprovar a ocorrência de capitalização de juros, que é fato incontroverso. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

10 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Capitalização de juros. Possibilidade, apenas se efetuada semestralmente (Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput, e Decreto-lei 167/67, art. 25, VII). Exclusão da capitalização mensal.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Devedores em estado de insolvência. Credor hipotecário intimado da constrição. Prejuízo. Ausência. Admissibilidade do gravame processual. Embargos de terceiro improcedentes. Constrição subsistente. Recurso provido.

12 - TJSP Juros. Contratuais. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Capitalização mensal em observância ao pactuado. Admissibilidade. Observância ao Decreto-lei 167/1967, art. 5º e Súmula

13 - STJ Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Majoração de juros, decorrente do inadimplemento. Impossibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.

«Não se permite a estipulação de juros, por inadimplemento, em crédito rural, superior a 1% ao ano (inteligência do parágrafo único, do Decreto-lei 167/1967, art. 5º).... (Continua)

14 - STJ Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Capitalização de juros. Impossibilidade. Mera referência ao método hamburguês não caracteriza pacto expresso de capitalização.

«A referência ao método hamburguês e à cobrança mensal dos juros não é suficiente para se extrair a conclusão inequívoca de que houve a pactuação de juros sobre juros.... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Impenhorabilidade. Imóvel rural vinculado à cédula rural pignoratícia e hipotecária de propriedade de co-devedor, terceiro prestador da garantia. Insubsistência. Desconstituição da penhora. Legitimidade ativa. Não reconhecimento. Necessidade. CPC/1973, art. 6º. Observância. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Encargos decorrentes da inadimplência. Nos termos do Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único, os juros moratórios limitam-se a 1% ao ano, sendo nula a incidência de encargos superiores a este montante, por força da inadimplência.

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Alongamento da dívida. Possibilidade. Direito do devedor e não faculdade da instituição financeira. Observância. Aplicação da Súmula 298/STJ. Necessidade. Recurso do banco não provido.

18 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Emissão por pessoa física. Garantia hipotecária dada por terceiro. Inadmissibilidade. Nulidade da garantia reconhecida. Insubsistência da penhora que recaiu sobre o bem dado em garantia. Procedência dos embargos. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Penhora. Módulo rural. Inadmissibilidade. Precedentes da corte.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º Lei 8.009/90) . ... (Continua)

20 - STJ Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Multa moratória. Impossibilidade, ante a falta de pactuação expressa. Decreto-lei 167/67, art. 71.

«A cobrança da multa prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 71 depende de previsão contratual. ... (Continua)

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Higidez dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Embargos à execução. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Improcedência. Decisão incensurável. Recurso improvido.

22 - STJ Penhora. Execução. Incidência sobre bens dados em garantia, por cédula rural pignoratícia e hipotecária, a outro credor. Impenhorabilidade de tais bens na execução de crédito estranho. Decreto-lei 167/67, art. 69. (Cita doutrina).

«O Decreto-lei 167/1967, art. 69, é expresso e taxativo, não ensejando, portanto, interpretação extensiva, no sentido de que não são penhoráveis os bens objeto de penhor ou hipoteca, constituídos por cédula rural.... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel dado em hipoteca. Garantia de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Argüição de impenhorabilidade, por aplicação do Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Descabimento. Garantia vencida. Possibilidade de penhora, com incidência concomitante com a hipoteca. Preferência, no entanto, da satisfação do crédito hipotecário. Aplicação do CPC/1973, art. 711. Ausência de prejuízo. Precedentes. Recurso improvido.

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula e condenatória de restituição de valores pagos indevidamente e repetição do indébito. Cédula rural pignoratícia e hipotecaria. Impossibilidade de capitalização de juros. Ausência de pactuação. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - TJSP Cambial. Aval. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Título firmado por pessoa física. Nulidade da garantia. Reconhecimento. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º. Prosseguimento da execução somente em relação ao recorrido. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Título emitido exclusivamente por uma pessoa física. Garantia hipotecária prestada por outra pessoa física, proprietária do imóvel oferecido. Inadmissibilidade. Vedação expressa contida no Decreto-lei 167/1967, art. 60. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Valores debitados em conta vinculada ao financiamento de crédito rural. Recursos provenientes de depósitos em caderneta de poupança. Aplicação do mesmo prazo das cadernetas de poupança. Cabimento. Inocorrência de prescrição. Hipótese, entretanto, de utilização do índice correto de correção. Improcedência do pleito do mutuário. Recurso provido.

28 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Regra do Decreto-Lei 167/1967, Lei 6754/1979, art. 60, § 3º, com acréscimo, de nulidade das garantias, circunscrita às notas promissórias e duplicatas rurais. Interpretação sistemática que exclui as cédulas de crédito rural emitidas por pessoas físicas. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Regularidade da garantia prestada. Decisão de rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Suspensivo. Descabimento. Fundamento relevante exigido pelo CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência. Situação corroborada pela existência de dois títulos representados por cédula rural pignoratícia e hipotecária não quitados. Subtração pelo agravo de instrumento da discussão a ser travada nos embargos à execução. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

30 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Arguição de nulidade do contrato e da execução ao argumento de inexistência de outorga uxória. Desacolhimento. Desnecessidade da outorga uxória para a constituição da garantia real. Aplicação do Decreto-lei 70/1966, art. 17, § 2º e do Lei 3253/1957, art. 2º, § 1º. Legalidade da contratação. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

31 - TJSP Prova. Produção. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas. Caso em que as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Alegação de nulidade da execução, sob o fundamento de que a exclusão de cláusulas abusivas tornariam o título inexigível. Descabimento. Mero cálculo aritmético, realizado para estabelecer o valor exequendo, que não retira, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Recurso improvido.

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos do devedor julgados procedentes. Reforma parcial no que toca à capitalização mensal de juros, permitida pelo Decreto-Lei 167/67. Periodicidade expressamente convencionada no título. Taxa de juros incidentes em período de normalidade, contudo, que supera a limitação legal. Exclusão mantida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente procedente.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prescrição da pretensão executiva. Hipoteca. Manutenção. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, «vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada, deve subsistir o gravame hipotecário sobre o bem dado em garantia, de acordo com o inciso I do art. 849, CC/16 (REsp 506.290/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2004, DJ 1/2/2005, p. 539). ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Penhora do imóvel objeto da garantia - Impugnação - Rejeição - Impenhorabilidade - Alegação de que o imóvel trata-se de pequena propriedade rural - Imóvel que foi dado em garantia hipotecária à cédula de crédito pela própria devedora - Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V e do CPC, art. 835, § 3º - Tema de Repercussão Geral 961 do STF - Inaplicabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

36 - TJSP Família. Execução por titulo extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Incidente de Nulidade de Penhora. Pequena propriedade rural para sustento da família. Impenhorabilidade reconhecida, sem condenação do exequente em honorários advocatícios. Pretensão em face de o requerente ser o causador do incidente, nele ficando vencido. Desacolhimento. Invocação como mero incidente processual, solvida por decisão interlocutória, sem dar cabo à lide. Inexistência de vencedor ou vencido no processo. Executado, ademais, como causador da penhora indevida. Honorários advocatícios incabíveis. Recurso improvido

37 - STJ Prisão civil. Constitucional. Cambial. Crédito rural. Cédula rural pignoratícia e hipotecária.

«A CF/88 autoriza a prisão civil, por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). Cumpre, no entanto, distinguir duas situações: a) o depósito é a obrigação principal; b) o depósito é obrigação acessória. No primeiro caso, o depositário deve restituir a coisa, conforme o convencionado; no segundo, o depósito reforça a obrigação de cumprimento do contrato. A prisão civil é restrita à primeira hipótese. Impossível estendê-la à segunda, sob pena de a restrição ao exercício do direito de liberdade ser utilizada para impor ao devedor honrar dívida civil. Interpretação coerente com a evolução histórico-política dos institutos jurídicos.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA.

Objeto Recursal. Insurgência do banco, alegando que a obrigação decorrente da cédula rural permanece hígida. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Execução. Pequena propriedade rural. Conclusão do acórdão pela ausência de demonstração dos requisitos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O afastamento da impenhorabilidade da propriedade rural foi justificado pelo Tribunal de origem por ausência do preenchimento dos requisitos, especialmente por não se tratar de agricultura de subsistência. Nesse contexto, para alterar as conclusões alcançadas pelo acórdão estadual seria inevitável o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, consoante entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos do devedor. Correção monetária. Termo inicial. Juros remuneratórios. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à previsão contratual de não incidência dos juros remuneratórios antes do vencimento da obrigação decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação monitória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos. Securitização da dívida. Matéria de defesa. Reconvenção. Desnecessidade.

«1. Ação ajuizada em 07/06/2013. Recurso especial interposto em 12/12/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC, de 1973 ... (Continua)

42 - TJMG AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL- TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - AUSENTES.

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente trienal. Processo paralisado aguardando provocação no arquivo por mais de quatro anos. REsp   1.604.412/SC (Tema IAC 01). Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL - INCÊNDIO EM PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE LAVOURA EM PÉ - CLÁUSULA EXPRESSA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - LICITUDE.

É da essência do contrato de seguro a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que invalidá-los. Se o risco implementado está expressamente excluído da cobertura, não há que se falar em pagamento da indenização, sendo lícita a negativa da seguradora, cuja responsabilidade é limitada ao risco assumido, estando desobrigada a garantir ao segurado hipóteses não previstas no contrato.... (Continua)

45 - TJSP Litisconsórcio passivo. Necessário. Execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Citação do cônjuge da executada. Imprescindibilidade. Ação que versa sobre direitos imobiliários, nos termos do CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Ausência de citação (do marido da devedora) que leva à anulação dos atos dela dependentes. Subsistência da propositura da demanda e da citação da executada. Inteligência do art. 248 do referido diploma legal. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, devendo a falta de citação do litisconsorte necessário ser sanada pelo exequente, sob pena de extinção do feito.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos à execução. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos seus fundamentos. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... (Continua)

47 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298/STJ). ... (Continua)

48 - TJMG AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS.

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula rural pignoratícia e hipotecária - Penhora de 100% de imóvel rural - Insurgência do executado - Imóvel que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural estatuído na Lei 8.693/93, art. 4º - Comprovação de que a propriedade é explorada pela família, que retira seu sustento da atividade rural ali desenvolvida - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia. Cópia registrada em cartório. Veracidade não elidida. Prova do negócio jurídico. Pedido certo.

«1. Os autos versam sobre ação de cobrança ajuizada por instituição financeira na qual exige valores devidos em virtude de descumprimento de obrigações contidas em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. ... (Continua)