Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 297.0907.7013.3568

1 - TJMG AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL- TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - AUSENTES.

1.

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298/STJ). ... ()

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