Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula e condenatória de restituição de valores pagos indevidamente e repetição do indébito. Cédula rural pignoratícia e hipotecaria. Impossibilidade de capitalização de juros. Ausência de pactuação. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)